quinta-feira, 26 de maio de 2011

Governo Federal quer limitar a ação do Ministério Público, acusando procuradores de "assédio moral" e de "imposição de império do terror"

Na data de hoje, o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público recebeu uma representação feita pela União, pedindo que o órgão de controle externo imponha limitações à atuação dos Procuradores da República.

A razão de tudo é o inconformismo do Governo Federal com a atuação dos Procuradores da República do Estado do Pará no caso da Usina Belo Monte. Entretanto, a representação pede providências contra todo o Ministério Público.

Alega-se na representação que as recomendações feitas pelo MPF e as ações civis públicas de improbidade administrativa ajuizadas seriam "instrumentos de pressão". Quanto às Recomendações expedidas, querem que se condicione a utilização desse instrumento legal à prova de dolo na conduta do agente público. Para o AGU, quando o MPF expede uma Recomendação a um agente público e faz um alerta no sentido de que, em caso de descumprimento, uma ação judicial será ajuizada, seria a imposição do "império do terror".

Leia a íntegra do pedido e notícia aqui: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=158804&id_site=3

A ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República repudiou imediatamente a imputação de "assédio moral" feita pelo Advogado-Geral da União e afirmou que as recomendações, previstas em lei, "traduzem o estrito cumprimento da lei e só podem ser encaradas como ameaça por aqueles que obedecem cegamente a ordens e não à legislação vigente no país".

Leia a nota oficial da ANPR aqui: http://www.anpr.org.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=29699&Itemid=1


Nota do blog:


Assinam como autores da representação dois advogados públicos lotados na Procuradoria Geral da União, órgão que integra a AGU - Advocacia Geral da União.

A Advocacia-Geral da União, por definição legal (Lei Complementar nº 73/93), é o órgão que representa judicialmente e extrajudicialmente os interesses da União e exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo (art. 1º).

O Advogado-Geral da União, cargo de livre nomeação e atualmente ocupado por Luís Inácio Adams, é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República (art. 3º, § 1º).


Assim, na qualidade de advogados públicos da União (Governo Federal) e tendo como chefe o AGU, que submete-se à imediata supervisão da Presidência da República, apenas deduzem em juízo e fora dele a vontade e os interesses de seus clientes.

5 comentários:

  1. Aliás, no pais da flexibilização da Lei de Licitações, de que Caixa 2 e Mensalão não são crimes são “erros”, de que Fichas Sujas podem legislar e têm prazo de validade, de réu confesso, condenado em três instâncias é “presumivelmente inocente” leva 11 anos e 20 recursos para que a Sentença seja aplicada, sinto que o Ministério Público está atrapalhando, seria melhor a sua extinção!

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  2. Eu traduzo a opinião da Janice: É a Dilma quem não quer ser investigada. Ponto.

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  3. Muito bom o Blog hein! Bem diversificado e com matérias interessantíssimas.
    Abraços
    Raniery

    http://mentesatentas.blogspot.com/

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  4. Ah, esses dois da AGU daqui a um tempinho viram "ministros" do STF, mesmo sem nunca terem sido juízes, como já se viu num passado recente. "Pa-nela" & "Pa-ni-nois", como sempre...

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  5. Janice Agostinho, olá !

    A Operação Porto Seguro indica que a Procuradoria Regional do Pará poderá insistir na inconstitucionalidade da liberação de Belo Monte.

    Afinal. Dnit, Antaq, ANA, TCU são pertinentes à Belo Monte e neles o esquema de favorecomento corruptivo prevalece.

    Abraços à todos !
    Somel Serip Inventor.

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