quinta-feira, 30 de maio de 2013

O desrespeito e o baixo nível da Associação dos Delegados de Polícia Federal

Charge desrespeitosa da ADPF: meu repúdio!
Todos têm acompanhado aqui pelo blog e pelo noticiário a questão da famigerada PEC 37, que tramita na Câmara dos Deputados. Após uma grande manifestação ocorrida em Brasília no dia 24 de abril passado, o Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Alves decidiu formar uma comissão (grupo de trabalho) para discutir o tema.

O Grupo de Trabalho é formado por 4 membros do MP, 4 delegados (não se explicou a razão de policiais não delegados - escrivães, investigadores, agentes e peritos, por exemplo, terem sido alijados do grupo), dois Deputados Federais e dois Senadores. A comissão é presidida pelo Secretário da Reforma do Judiciário Flávio Crocce Caetano.

Durante todo o processo de discussão sobre a PEC 37, proposta de alteração da Constituição Federal que concede a exclusividade da investigação criminal ao braço armado do Poder Executivo e a ele inteiramente subordinado, travou-se - apenas por parte do Ministério Público e dos parlamentares, como se verá - um democrático debate de idéias, com muita franqueza, com desarmada honestidade, intelectual e institucional. Sempre com respeito e cordialidade por parte do MP.

Os métodos da Associação dos Delegados de Polícia Federal, porém, são outros.  Nada nobres e nada republicanos.

Numa atitude deplorável de escárnio, desrespeito e desprezo às instituições da República - e o Ministério Público é uma delas - a ADPF- Associação dos Delegados de Polícia Federal publicou em seu site oficial duas charges extremamente pejorativas e, sobretudo, ofensivas à instituição Ministério Público. E além de tudo, são charges que divulgam  informações falsas

Uma delas diz que investigação do MP não tem regras nem controle, o que é uma rematada mentira que vem sido divulgada pelos delegados. A outra fala sobre seletividade, como se a polícia não fosse, também seletiva. Ou vocês acham que os delegados instauram inquérito policial sobre todos os crimes dos quais têm conhecimento?

A ADPF - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL  ultrapassou todos os limites aceitáveis ao associar a figura de um membro do Ministério Público à do próprio Diabo.

Esse é o nível rasteiro da ADPF - Associação dos Delegados de Polícia Federal. Eles não respeitam ninguém. Estão pouco se importando com a segurança pública. Querem apenas 'bater' no Ministério Público. Não querem controle. Querem ser autores de inquéritos civis públicos. Querem instituir a figura do "delegado-conciliador", seja lá o que for isso. Não são apoiados sequer pelos demais integrantes da própria Polícia. Quociente de Inteligência Zero redunda em  comprometimento institucional zero com a população.

Se delegados de polícia federal demonstram desprezo, sarcasmo e absoluto desrespeito com a instituição de Estado que tem a missão constitucional de realizar o seu controle externo, imagine o que não farão com você, pacato cidadão.

http://www.adpf.org.br/adpf/portal/charge/charges.wsp?tmp.edt.charge_codigo=8

http://www.adpf.org.br/adpf/portal/charge/charges.wsp


terça-feira, 28 de maio de 2013

A luta do Povo indígena Cinta Larga

O artigo abaixo transcrito é de autoria do Procurador da República, meu colega e amigo Reginaldo Trindade, Especialista em Direito Constitucional e responsável, no Estado de Rondônia, pela Defesa do Povo Cinta Larga.

Pela importância do tema, cujas particularidades às vezes não são de conhecimento geral, o artigo é de leitura imprescindível! Se você quiser saber mais sobre o Povo Cinta Larga e a atuação do Ministério Público Federal em Rondônia na questão indígena, clique aqui: http://www.prro.mpf.gov.br/

Nos links que seguem também há bastante informação:

Procuradoria Geral da República - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão:
http://6ccr.pgr.mpf.gov.br/#&panel1-4

Povos Indígenas do Brasil:
http://pib.socioambiental.org/pt/povo/cinta-larga



Fonte: Filipiercing - fotolog
Cinta Larga: Um Século (ou mais) de Luta
Reginaldo Trindade

“A guerra mais justa de todas é a guerra contra selvagens”, disse-o Theodore Roosevelt, no seu “Winning of the West” (“A Conquista do Oeste”, 1924), depois de ter visitado o Brasil e participado de verdadeira epopeia na selva amazônica. O ex-presidente americano, juntamente com o então Coronel Rondon, dois homens maiores que a vida, mapearam o Rio da Dúvida, depois rebatizado de Rio Roosevelt, nas terras do Povo Cinta Larga.

Já se passaram quase cem anos desde então. Os tempos, hoje, são outros; embora, não raro, algumas pessoas ainda insistam na ideia anacrônica e politicamente incorreta de que índio bom é índio morto.

De fato, os tempos mudaram mesmo.

Hoje existe uma Constituição que garante a todos – índios inclusive – a vida, liberdade e igualdade; além de fundar a República, dentre outros, na dignidade da pessoa humana.

Cuidando especificamente de índios, o diploma maior assegurou-lhes a organização social, os costumes, línguas, tradições, terras; enfim, todo um arcabouço de normas protetivas. Não satisfeito, o constituinte ainda delegou à União o dever de velar por todos esses interesses.

Tarefa nada singela, no entanto, é tentar dar um mínimo de concretude a essa quiçá utópica galeria de direitos.

A teoria distancia-se da prática tanto quanto o céu da Terra.

O mesmo curso d'água, desbravado pelo ex-presidente norte-americano e pelo marechal brasileiro, deu nome a uma das quatro terras indígenas do Povo Cinta Larga e também a um garimpo de diamantes que há mais de dez anos flagela a comunidade: o mundialmente famoso “Garimpo do Roosevelt”, que, curiosamente, não se localiza na Reserva Roosevelt, mas no Parque Indígena Aripuanã, e que tem posto à prova tudo que a Constituição e as leis do Brasil asseguram às populações indígenas.

Na última década, desde o primeiro “Plano Emergencial Cinta Larga”, o Governo tenta, sem sucesso, desincumbir-se minimamente de suas responsabilidades constitucionais/legais/morais. Passados tantos anos, com um passivo de dezenas de mortes e um povo à beira do genocídio, é desoladora a constatação de que os índios estão em situação visivelmente pior do que estavam quando da descoberta do “eldorado” em suas terras.

Os índios criaram, não sem razão, verdadeira ojeriza aos tais planos emergenciais. Que raio de emergência é essa que nunca chega? Na verdade, a prioridade da União tem variado ao sabor das mortes e dos incidentes, sobretudo internacionais, envolvendo a “Reserva Roosevelt”.

Em 2004, sob o influxo da morte de 29 garimpeiros em decorrência do conflito interétnico, inúmeras autoridades visitaram a região, criou-se uma força-tarefa por ordem direta do presidente da República, subscrita por ministros de diferentes pastas. A questão seria finalmente solucionada, assim pensaram muitos.

Não tardou a constatação de que o factoide governista fez, uma vez mais, degenerar a esperança dos índios para frustração. Referida força-tarefa sequer recebia os recursos, financeiros e humanos, necessários para o cumprimento de sua missão: coibir a exploração de minérios do território tradicional – missão, aliás, pendente de cumprimento; desafiando, ainda, o Estado brasileiro.

O Povo Cinta Larga luta, então, uma guerra hercúlea e injusta contra o preconceito, a intolerância e a má vontade/ineficiência do Governo Federal. O custo da felicidade tem sido alto, quase impagável para os índios.

Nos dias atuais, quando, felizmente, já se vão vários meses sem nenhuma morte violenta registrada (ou pelo menos não alardeada na grande imprensa), os problemas, que ainda são os mesmos, parecem invisíveis aos olhos da Nação. O Governo Federal, o Brasil se faz surdo aos clamores. O Povo Cinta Larga não existe. Resiste.

O Ministério Público Federal (MPF) tem procurado cumprir seu papel. Recomendações foram expedidas. Ações judiciais propostas. Mais de uma centena de reuniões feitas. Um sem número de ofícios remetidos. No entanto, nada disso surtirá grande efeito se não houver um governo efetivamente comprometido com o drama que aflige o sofrido grupo tradicional.

A Nação ainda está a dever muito (ou tudo) ao Povo Cinta Larga. Uma política pensada, organizadamente planejada e religiosamente executada urge.

As ações devem ser tais que tenham o condão de romper com o ciclo vicioso que tragou a comunidade, tornando os indígenas reféns da omissão governamental e à mercê da sanha das mais perversas pessoas, as quais querem, exclusivamente, lucrar às expensas da desgraça de todo o povo tradicional, espoliando-lhe as riquezas naturais.

O percurso será cheio de riscos, como são os caminhos que devem ser trilhados em busca da justiça, em prol das boas causas – aquelas que verdadeiramente valem a batalha.


---------------------------------------------------------------------

segunda-feira, 6 de maio de 2013

Armas de fogo: imprima a sua

O avanço exponencial das tecnologias cria, também, novos problemas que os Governos e a Justiça não  sabem enfrentar com a mesma rapidez.

O comércio e o uso de armas de fogo são liberados em alguns países, total ou parcialmente, sustentando uma indústria bélica milionária. O tráfico contrabandeado de armas é um dos imensos desafios dos Governos e uma das atividades mais rentáveis do planeta, muito utilizada, também, para esquemas de  lavagem de dinheiro.

Aproxima-se o dia em que o cidadão poderá imprimir sua própria arma no conforto do lar, sem qualquer controle do poder público.

É bom as autoridades começarem a pensar nisso...

Grupo quer popularizar criação de armas com impressoras 3D

Projeto do dispositivo será colocado na internet; nos EUA, por exemplo, a impressão da arma é legal
06 de Maio de 2013 | 17:30h
Compartilhe:
  
2
Share
  Imprimir
Avaliação:
Avaliar:


Reprodução
Arma 3D
Já se falou sobre várias finalidades para as impressoras 3D, que conseguem imprimir desde comidas, móveis, remédios e até - por que não? - impressoras 3D... mas um grupo do Texas, nos Estados Unidos, resolveu usar o aparelho para criar uma pistola. E eles querem que todos consigam reproduzi-la em casa.

A arma foi desenvolvida durante um ano pelo Defense Distributed e conseguiu passar em testes práticos nesse sábado, 4, em Austin - capital do Estado.

"Acho que muitos não esperavam que isto fosse possível", afirmou à BBC o estudante de direito da Universidade do Texas Cody Wilson, de 25 anos, que lidera o DD. O próximo passo do grupo é colocar o projeto na internet para que qualquer um possa ser dono da uma arma.

O dispositivo é feito quase todo em plástico, com exceção da agulha, uma pequena peça de metal que faz parte do mecanismo de disparo. A produção sai barata - já que a impressora usada custou US$ 8 mil - e acessível - a máquina foi comprada no eBay.



"Existem governos no mundo todo que dizem que você não pode ter armas de fogo. Mas isto não será mais possível, eu vejo um mundo onde a tecnologia poderá fazer com que você tenha o que você quiser. Não depende mais dos políticos", comentou ele.

Antes de imprimir a pistola, Wilson obteve licença de manufatura da ATF, o escritório de álcool, tabaco, armas de fogo e explosivos dos EUA. E o aparelho é legal, pois não se encaixa na Lei Nacional de Armas de Fogo.

"[Nos EUA] uma pessoa pode fabricar uma arma de fogo para uso pessoal. No entanto, se ela iniciar um negócio de fabricação para vender uma arma, vai precisar de uma licença", explicou Donna Sellers, da ATF.

---------------------------
Notas do blog:

1) Ah, mais um detalhe: a arma impressa em 3D dispara, viu? Veja aqui:

3) Se você quiser ver como funciona a impressão em 3D, o Olhar Digital explica com um vídeo bacana, aqui: