NÃO à PEC 37

A PEC 37 (Proposta de Emenda Constitucional), a ser apreciada pelo Congresso Nacional, pretende dar EXCLUSIVIDADE à Polícia para a investigação criminal. 

Se aprovada a PEC 37, não é só o Ministério Público que fica PROIBIDO de investigar qualquer conduta criminosa. Também ficarão PROIBIDOS de faze-lo: as Receitas Federal e Estadual, INSS, COAF, Banco Central, Controladoria Geral da União, Ibama, todas as Corregedorias, a Magistratura (nos inquéritos da Lei Orgânica da Magistratura) e, pasmem, os próprios investigados e seus advogados. 
Nem as CPIs poderão realizar investigações criminais.

O discurso fácil de que se trata de uma 'guerra' entre MP x Polícia, além de ser uma inverdade, é diversionista. Apoiamos firmemente a Polícia e seu trabalho. Não queremos extinguir a Polícia e nem temos qualquer pretensão de substituir a autoridade policial. Somos grandes parceiros da Polícia, assim como de muitos outros órgãos que também realizam atividades investigatórias.

O argumento central dos defensores da PEC 37 é o de que o MP não pode investigar porque é parte na ação penal. Não há muita honestidade intelectual nessa tese. Começa pela omissão em se dizer que a PEC 37 exclui a investigação de TODOS os outros órgãos e não só a do Ministério Público.

Não se esclarece, por exemplo, que o Ministério Público - que é "parte" - tem o poder de arquivar a apuração policial. 

Omite-se também que o MP - que é "parte" - pode pedir a absolvição do réu, recorrer em favor do réu e impetrar habeas corpus em favor do réu, mesmo na fase judicial, quando já iniciada a ação penal. Perante os tribunais, o Ministério Público - que é "parte" - pode se manifestar pelo provimento do recurso do réu e pela concessão de habeas corpus. Isso tudo é muito mais comum do que se imagina. Só que isso ninguém fala.

Outra falácia é dizer que as investigações do Ministério Público são 'secretas', 'misteriosas'... Todas as unidades do Ministério Público Brasileiro têm, há muito tempo, normas internas e preestabelecidas sobre isso.

O CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle externo do MP, expediu uma norma geral regulamentando o procedimento investigatório em 2006, com validade em todo o país. É a Resolução nº 13/2006, que você pode ler aqui:
http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Normas/Resolucoes/res_cnmp_13_2006_10_02.pdf

Por isso, deixo aqui algumas perguntas para reflexão: 

- Qual o destinatário de um inquérito policial?

- Para quem é realizado todo o trabalho de investigação da Polícia?

- Qual a finalidade do inquérito policial? (apurar crimes e... ??? o que se faz com a investigação, depois?)

A questão é que o inquérito policial é apenas UMA das muitas espécies de investigação criminal - e isso nem a Polícia questiona, porque é fato incontroverso estabelecido em lei e reconhecido pelo STF, STJ e todos os tribunais.

Diga NÃO À PEC 37.


Notas do blog:

1) A PEC 37 (redação original) é de autoria do Deputado (e Delegado de Polícia) LOURIVAL MENDES, do PTdoB do Maranhão. Acompanhe a tramitação aqui:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507965

Há um substitutivo de autoria do Deputado (e Advogado) FÁBIO TRAD (PMDB do Mato Grosso do Sul) que 'permite' a investigação pelo Ministério Público em apenas duas hipóteses: crimes contra a administração pública e crimes decorrentes da ação das organizações criminosas. 

No último dia 21/11/2012, a PEC 37 (redação do substitutivo) foi aprovada pelos Deputados:

Arthur Oliveira Maia PMDB/BA

Eliseu Padilha PMDB/RS
Fábio Trad PMDB/MS
João Campos PSDB/GO
Reinaldo Azambuja PSDB/MS
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP
Ricardo Izar PSD/SP
Eliene Lima PSD/MT
Francisco Araújo  PSD/RR
Edio Lopes PMDB/RR
Fernando Francischini PEN/RR
Vilson Covatti PP/RS
Bernardo Santana de Vasconcellos PR/MG
Acelino Popó PRB/BA

Votaram contra qualquer proibição dos órgãos públicos de realizar investigações: Deputados Alessandro Molon (PT/RJ) e Vieira da Cunha (PDT/RS).

Dos registros da Câmara consta o voto contrário do próprio Lourival Mendes, o autor da PEC 37. Não se iluda - é bom que se esclareça que ele votou contra o substitutivo, porque pretende manter a redação original que não abre exceções à investigação criminal, concedendo o monopólio à Polícia.

2) A Resolução nº 13/2006 foi por mim proposta e apresentada ao plenário do CNMP quando fui Conselheira daquele órgão (2005/2007). Na redação da resolução contei com o inestimável auxílio de dois excelentes e experientes colegas: o Procurador Regional da República José Ricardo Meirelles (MPF/SP) e o Promotor de Justiça José Reinaldo Guimarães Carneiro (MP/SP).