quinta-feira, 14 de abril de 2011

Carne ilegal: Ministério Público ajuiza ação contra frigoríficos

Comércio de carne ilegal pode gerar R$ 2 bilhões em multa a frigoríficos no Acre


Ação do MPF, MPT e MP/AC pede o fim do comércio ilegal de carne na região

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), o Ministério Público do Acre (MP/AC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com ação civil pública contra 14 frigoríficos e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) visando proibir o comércio de carne oriunda de áreas embargadas em razão de desmatamento ilegal e de exploração do trabalho escravo no estado do Acre. O valor da ação é de mais de R$ 2 bilhões entre multas a serem aplicadas aos frigoríficos e o pedido de dano moral ambiental.

Segundo a ação, os frigoríficos se beneficiam do ciclo de lucro da carne, que é maior na região Amazônica que em outros locais porque os produtores não cumprem exigências legais e ambientais, possibilitando o preço baixo na origem. Um inquérito conduzido pelo MPF/AC identificou que frigoríficos continuam comprando carne de fazendas que já sofreram embargos, o que é ilegal e gera multa de R$ 500,00 por quilo comercializado.

A ação, coordenada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e assinada também por membros do MP/AC e do MPT, leva em conta o fato da pecuária ser a atividade econômica que mais desmata na Amazônia, além de ser também a que mais se beneficia com o lucro advindo do trabalho semelhante ao escravo. Somados a esse fatores, existe também a degradação recorrente de matas ciliares e o consequente impacto nos rios da região.

Durante mais de um ano várias tentativas de acordo foram tentadas com os frigoríficos, que inclusive chegaram a aprovar uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta para, após, voltar atrás e desistir da assinatura do acordo, o que forçou a propositura da ação judicial. Um exemplo dos frigoríficos que voltaram atrás e não assinaram o TAC é a JBS-Friboi, flagrada durante a investigação, entre 2007 e 2010, comprando carne de fazendas embargadas por questões ambientais e cujos donos respondem a processos por trabalho escravo.

A ação sustenta, no campo jurídico, que os frigoríficos contribuem para a ofensa ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, bem como ao dever, também previsto na Constituição, de não agredir o meio ambiente. Também são arroladas nos fundamentos jurídicos da ação a função socioambiental da propriedade e a possibilidade de que a atividade seja desenvolvida de maneira sustentável.

A ação pede que o Ibama cumpra seu dever de multar os frigoríficos, nos valores levantados durante a investigação, ou seja, mais de R$ 1 bilhão, além disso, também é pedida uma indenização por danos morais ambientais no mesmo valor, o que dá à causa o valor total de mais de R$ 2 bilhões.

Clique aqui para visualizar a íntegra da ação:  http://www.prac.mpf.gov.br/atos-do-mpf/acp/acp_carne


Fonte - Site do MPF-Acre:



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Nota do blog:

Tenho muito orgulho do trabalho incansável dos colegas das unidades do Ministério Público Federal nos Estados do Pará, Acre e de toda a Região Norte/Amazônia.

A campanha "CARNE LEGAL" foi uma iniciativa da Procuradoria da República no Estado do Pará em 2010, alastrou-se para outros Estados e pode ser melhor conhecida aqui:  http://www.carnelegal.mpf.gov.br/

Está indicada como uma das três finalistas do prêmio GreenBest - leia mais em http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/campanha-carne-legal-fica-entre-as-tres-finalistas-do-greenbest

Redes varejistas como o PÃO DE AÇÚCAR, líder no setor, aderiram prontamente e firmaram termo de compromisso de não comprar carnes de frigoríficos que realizem lavagem de dinheiro, promovam desmatamento ilegal para pasto e/ou se utilizem de trabalho escravo, que são os acionados pelo MPF em várias ações.

No ano passado, a CNA - Confederação Nacional da Agricultura, presidida pela Senadora Kátia Abreu (PSD-TO), ajuizou ação perante a 16ª Vara Federal de Belém-PA e também representou ao CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, pedindo a responsabilização dos quatro membros do MPF-PA autores dessa iniciativa.

Provavelmente, também ajuizará ação e representará contra os colegas do MPF-AC que assinam esta ação.
A conferir.

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