sábado, 4 de fevereiro de 2012

Até onde vai o "segredo de Justiça"?

Esta semana, o site do STJ traz uma notícia sobre processo contra um conselheiro do Tribunal de Contas, do qual sequer se pode verificar o nome.

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=10

Trata-se de denúncia contra um não identificado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do  Mato Grosso.  Por que razão ele não é identificado??????

No julgamento da Ação Direta da Inconstitucionalidade  contra os poderes do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, ADI 4638, o STF discutiu o tema da "publicidade restrita".

A "publicidade restrita" impediria que o site do tribunal publicasse até o nome do investigado?

Certamente que não. Os dados das ações são públicos, assim como as partes e o andamento processual.

Penso que o Colendo STJ tem resguardado o "sigilo" além do que precisa, contra as normas em vigor, que determinam a publicidade dos atos processuais.

Na APN 613, em curso no STJ,  por exemplo, constam como partes o Autor "A.M." e o réu " J.A.B.A." Não sei a razão para o STJ ocultar os nomes da partes, uma vez que não há qualquer razão para o segredo de Justiça neste feito.

A.M. é o Juiz Federal ALI MAZLOUM, o autor.
J.A.B.A. sou eu => Janice Agostinho Barreto Ascari - eu - a ré.






3 comentários:

  1. Bela atitude! Digna de ser imitada! #Justiça

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  2. Doutora, que descalabro esse Judiciário brasileiro, esses tribunais superiores... essas castas togadas. O que o pobre cidadão pode fazer? As atitudes da ministra-corregedora Eliana Calmon, suas atitudes e pronunciamentos também, doutora, independentes e altivas, nos enchem de orgulho e esperança. Mas falta muito ainda para nos tranquilizarmos... Veja no Estadão de hoje os números astronômicos referentes a remunerações no TJ-DF... Quem é que conserta isso, doutora? Abraços.

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  3. Prezada Procuradora: atente para a página abaixo, onde a Sra é citada indevidamente:

    http://www.orkut.com.br/Main#AlbumZoom?gwt=1&uid=8805840378321829649&aid=1319107456&pid=1328532839030

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