terça-feira, 11 de dezembro de 2012

NÃO à PEC 37






A PEC 37 (Proposta de Emenda Constitucional), a ser apreciada pelo Congresso Nacional, pretende dar EXCLUSIVIDADE à Polícia para a investigação criminal. 

Se aprovada a PEC 37, não é só o Ministério Público que fica PROIBIDO de investigar qualquer conduta criminosa. Também ficarão PROIBIDOS de faze-lo: as Receitas Federal e Estadual, INSS, COAF, Banco Central, Controladoria Geral da União, Ibama, todas as Corregedorias, a Magistratura (nos inquéritos da Lei Orgânica da Magistratura) e, pasmem, os próprios investigados e seus advogados. 
Nem as CPIs poderão realizar investigações criminais.

O discurso fácil de que se trata de uma 'guerra' entre MP x Polícia, além de ser uma inverdade, é diversionista. Apoiamos firmemente a Polícia e seu trabalho. Não queremos extinguir a Polícia e nem temos qualquer pretensão de substituir a autoridade policial. Somos grandes parceiros da Polícia, assim como de muitos outros órgãos que também realizam atividades investigatórias.

O argumento central dos defensores da PEC 37 é o de que o MP não pode investigar porque é parte na ação penal. Não há muita honestidade intelectual nessa tese. Começa pela omissão em se dizer que a PEC 37 exclui a investigação de TODOS os outros órgãos e não só a do Ministério Público.

Não se esclarece, por exemplo, que o Ministério Público - que é "parte" - tem o poder de arquivar a apuração policial. 

Omite-se também que o MP - que é "parte" - pode pedir a absolvição do réu, recorrer em favor do réu e impetrar habeas corpus em favor do réu, mesmo na fase judicial, quando já iniciada a ação penal. Perante os tribunais, o Ministério Público - que é "parte" - pode se manifestar pelo provimento do recurso do réu e pela concessão de habeas corpus. Isso tudo é muito mais comum do que se imagina. Só que isso ninguém fala.

Outra falácia é dizer que as investigações do Ministério Público são 'secretas', 'misteriosas'... Todas as unidades do Ministério Público Brasileiro têm, há muito tempo, normas internas e preestabelecidas sobre isso.

O CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle externo do MP, expediu uma norma geral regulamentando o procedimento investigatório em 2006, com validade em todo o país. É a Resolução nº 13/2006, que você pode ler aqui:
http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Normas/Resolucoes/res_cnmp_13_2006_10_02.pdf

Por isso, deixo aqui algumas perguntas para reflexão: 


- Qual o destinatário de um inquérito policial?

- Para quem é realizado todo o trabalho de investigação da Polícia?

- Qual a finalidade do inquérito policial? (apurar crimes e... ??? o que se faz com a investigação, depois?)

A questão é que o inquérito policial é apenas UMA das muitas espécies de investigação criminal - e isso nem a Polícia questiona, porque é fato incontroverso estabelecido em lei e reconhecido pelo STF, STJ e todos os tribunais.

Diga NÃO À PEC 37.


Notas do blog:

1) A PEC 37 (redação original) é de autoria do Deputado (e Delegado de Polícia) LOURIVAL MENDES, do PTdoB do Maranhão. Acompanhe a tramitação aqui:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507965

Há um substitutivo de autoria do Deputado (e Advogado) FÁBIO TRAD (PMDB do Mato Grosso do Sul) que 'permite' a investigação pelo Ministério Público em apenas duas hipóteses: crimes contra a administração pública e crimes decorrentes da ação das organizações criminosas. 

No último dia 21/11/2012, a PEC 37 (redação do substitutivo) foi aprovada pelos Deputados:

Arthur Oliveira Maia PMDB/BA
Eliseu Padilha PMDB/RS
Fábio Trad PMDB/MS
João Campos PSDB/GO
Reinaldo Azambuja PSDB/MS
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP
Ricardo Izar PSD/SP
Eliene Lima PSD/MT
Francisco Araújo  PSD/RR
Edio Lopes PMDB/RR
Fernando Francischini PEN/RR
Vilson Covatti PP/RS
Bernardo Santana de Vasconcellos PR/MG
Acelino Popó PRB/BA

Votaram contra qualquer proibição dos órgãos públicos de realizar investigações: Deputados Alessandro Molon (PT/RJ) e Vieira da Cunha (PDT/RS).

Dos registros da Câmara consta o voto contrário do próprio Lourival Mendes, o autor da PEC 37. Não se iluda - é bom que se esclareça que ele votou contra o substitutivo, porque pretende manter a redação original que não abre exceções à investigação criminal, concedendo o monopólio à Polícia.


2) A Resolução nº 13/2006 foi por mim proposta e apresentada ao plenário do CNMP quando fui Conselheira daquele órgão (2005/2007). Na redação da resolução contei com o inestimável auxílio de dois excelentes e experientes colegas: o Procurador Regional da República José Ricardo Meirelles (MPF/SP) e o Promotor de Justiça José Reinaldo Guimarães Carneiro (MP/SP).

sábado, 8 de dezembro de 2012

ATO PUBLICO CONTRA A CORRUPÇÃO - PARTICIPE!

Celebra-se no dia 9 de dezembro o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

A data refere-se à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que se deu em 9 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida (México).

Na segunda-feira, 10 de dezembro, a partir das 14hs, o Ministério Público Federal em São Paulo sediará ATO PÚBLICO CONTRA A CORRUPÇÃO, com a presença confirmada de diversas autoridades.

A sociedade civil pode - e deve! - participar! O cidadão terá assegurado o seu direito de livre expressão do pensamento na nossa Tribuna Livre.

Participe! Você será muito bem vindo. Veja abaixo mais detalhes e como confirmar presença.



PRR-3 reúne representantes de instituições para o Dia Internacional de Combate à Corrupção
05/12/2012
Aberto ao público, ato público será realizado no auditório da Procuradoria na segunda-feira (10/12), a partir das 14 horas. Evento também celebra os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) reunirá autoridades de diversas instituições e entidades na próxima segunda-feira (10/12) para o ato de celebração do Dia Internacional de Combate à Corrupção e dos 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa. O evento será realizado no auditório da Procuradoria a partir das 14 horas e contará com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MP-SP), Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP), Tribunal Regional Federal (TRF-3) e Tribunal de Justiça (TJ-SP), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Polícia Federal, Polícias Militar e Civil de São Paulo e outros órgãos que têm como uma de suas bandeiras o combate à corrupção.

Esses representantes vão expor algumas das ações empreendidas por suas instituições no combate à corrupção, dando exemplos de boas práticas, trocando experiências e sugerindo parcerias com os demais órgãos. Confirme sua presença aqui.

ATO PÚBLICO: DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO e
20 ANOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Data: 10/12/2012
Horário: a partir das 14 horas
Local: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 – Bela Vista – SP
 
PROGRAMAÇÃO
 
14 horas: Mesa de abertura
PRR-3, PRE/SP, PR/SP, MP/SP, PGR, CGU
 
15 horas: Atuação dos órgãos de fiscalização e controle no combate à corrupção
Receita Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e Corregedorias Estadual e Municipal
16 horas: A atuação das Polícias no combate à corrupção
Polícia Federal, Polícia Militar de São Paulo e Polícia Civil de São Paulo
 
16h30: A atuação do Ministério Público no combate à corrupção MPF/PRE, MP-SP, MP de Contas, MPT e MPM
 
17h30: Tribuna Livre
 
18 horas: Encerramento
 
 
 
Notas do blog:

O texto da Convenção da ONU contra a Corrupção, em português, você pode ler aqui:
http://www.unodc.org/pdf/brazil/ConvONUcorrup_port.pdf

A imagem utilizada está em http://www.nominuto.com/_resources/files/_modules/news/news_84120_big_20120420161518d8a4.jpg

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Obrigada por tudo, Niemeyer!



O lindo prédio da Procuradoria Geral da República, em Brasília, também foi projetado por Lúcio Costa, falecido em 1998 e pelo mestre que hoje se foi, Oscar Niemeyer.

Nesse link tem informações muito bacanas: esboço dos blocos do prédio, fotos da construção e muito mais:

http://www.pgr.mpf.gov.br/conheca-o-mpf/visitacao-a-pgr/copy_of_sobre-o-predio

Pois é, Niemeyer, você tem razão: a vida é um mesmo um sopro.