ATO PUBLICO CONTRA A CORRUPÇÃO - PARTICIPE!

Celebra-se no dia 9 de dezembro o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

A data refere-se à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que se deu em 9 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida (México).

Na segunda-feira, 10 de dezembro, a partir das 14hs, o Ministério Público Federal em São Paulo sediará ATO PÚBLICO CONTRA A CORRUPÇÃO, com a presença confirmada de diversas autoridades.

A sociedade civil pode - e deve! - participar! O cidadão terá assegurado o seu direito de livre expressão do pensamento na nossa Tribuna Livre.

Participe! Você será muito bem vindo. Veja abaixo mais detalhes e como confirmar presença.

PRR-3 reúne representantes de instituições para o Dia Internacional de Combate à Corrupção
05/12/2012
Aberto ao público, ato público será realizado no auditório da Procuradoria na segunda-feira (10/12), a partir das 14 horas. Evento também celebra os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) reunirá autoridades de diversas instituições e entidades na próxima segunda-feira (10/12) para o ato de celebração do Dia Internacional de Combate à Corrupção e dos 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa. O evento será realizado no auditório da Procuradoria a partir das 14 horas e contará com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MP-SP), Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP), Tribunal Regional Federal (TRF-3) e Tribunal de Justiça (TJ-SP), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Polícia Federal, Polícias Militar e Civil de São Paulo e outros órgãos que têm como uma de suas bandeiras o combate à corrupção.

Esses representantes vão expor algumas das ações empreendidas por suas instituições no combate à corrupção, dando exemplos de boas práticas, trocando experiências e sugerindo parcerias com os demais órgãos. Confirme sua presença aqui.

ATO PÚBLICO: DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO e

20 ANOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Data: 10/12/2012
Horário: a partir das 14 horas
Local: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 – Bela Vista – SP

 

PROGRAMAÇÃO

 

14 horas: Mesa de abertura
PRR-3, PRE/SP, PR/SP, MP/SP, PGR, CGU

 

15 horas: Atuação dos órgãos de fiscalização e controle no combate à corrupção
Receita Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e Corregedorias Estadual e Municipal

16 horas: A atuação das Polícias no combate à corrupção
Polícia Federal, Polícia Militar de São Paulo e Polícia Civil de São Paulo

 

16h30: A atuação do Ministério Público no combate à corrupção MPF/PRE, MP-SP, MP de Contas, MPT e MPM

 

17h30: Tribuna Livre

 

18 horas: Encerramento

 

http://www.prr3.mpf.gov.br/content/view/805/2/

 

 

Notas do blog:

O texto da Convenção da ONU contra a Corrupção, em português, você pode ler aqui:
http://www.unodc.org/pdf/brazil/ConvONUcorrup_port.pdf

A imagem utilizada está em http://www.nominuto.com/_resources/files/_modules/news/news_84120_big_20120420161518d8a4.jpg

Acessibilidade zero: Eleitora é impedida de votar

Hoje vou contar um caso real, que aconteceu aqui em São Paulo.

Uma querida amiga da mamãe e minha, que legalmente está dispensada de votar por ter mais de 70 anos, com toda a legitimidade quis ir às urnas exercer plenamente a sua cidadania, para ajudar a escolher, com seu voto, quem irá  legislar na Câmara de Vereadores e quem irá governar a cidade.

Há cerca de duas semanas, nossa amiga teve uma pequena fratura no fêmur e está com enorme dificuldade de locomoção, embora temporariamente. Apesar das fortes dores, tem conseguido andar alguns passos com o auxílio de bengala.

Chegando ao local de votação, ela verifica que não há rampas, elevadores ou qualquer requisito de acessibilidade. Sua Seção de votação localiza-se no andar de cima de uma escola pública no bairro da Vila Prudente.

Os responsáveis pela supervisão local, nem sempre bem capacitados, dizem que nada podem fazer. Justamente indignada, ela pergunta se não há previsão legal de uma urna no térreo, para idosos ou pessoas impossibilitadas de subir escadas. Ninguém sabe informar. Ela pede, então, que seja lavrada a justificativa e os responsáveis recusam, sob a alegação de que, como ela não é obrigada a ir votar, a medida é igualmente desnecessária.

Direitos humanos, cidadania, respeito ao eleitor: é a nossa praia... certamente há algo que o Ministério Público Eleitoral possa fazer!!

Decidi fazer uma representação formal comunicando o fato ao Procurador Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Doutor André de Carvalho Ramos.

Foto: http://wvats.cedwvu.org/newsletters/index.php

Primeiramente, as escolas, como todo prédio público, têm que ser adaptadas à acessibilidade - e não é só para realização de eleições, não. É obrigação que decorre de lei. Levantamento do TRE/SP em 2010 constatou que apenas cerca de 35% das escolas públicas têm acessibilidade e, nisso, os governos (municipais, estaduais e federal) estão descumprindo a lei.

A legislação eleitoral prevê que pessoas com impossibilidade de locomoção requeiram a mudança da Seção Eleitoral, para uma que seja em local acessível. Só que esse prazo, salvo engano meu, termina em maio, ou seja, meses antes das eleições. E os eleitores que sofrerem um acidente, uma queda ou uma cirurgia após esse prazo? Ficam privados do seu direito ao voto pela incompetência dos governos de não tornar seus prédio públicos acessíveis?

O Ministério Público Eleitoral em SP tem se dedicado à garantia do pleno exercício do direito ao voto. Por iniciativa do MP, por exemplo, é que se assegurou fosse observado o preenchimento do mínimo de  30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo e, também, que os presos provisórios e os menores infratores com mais de 16 anos pudessem votar.

A Procuradoria Regional Eleitoral em SP pediu diversas providências à Justiça Eleitoral em relação às pessoas com dificuldade de locomoção, em anos anteriores.

Em janeiro de 2012, expediu Recomendação a todos os Promotores Eleitorais, para que fiscalizassem as condições de acessibilidade, além de outras providências. Você pode ler todos os pedidos da PRE/SP aqui:
http://www.presp.mpf.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=674&Itemid=72

Por todas essas razões, vou comunicar o fato à Procuradoria Regional Eleitoral.

Se você passou pelo mesmo problema, ou teve qualquer outro durante a votação no Estado de São Paulo, comunique ao Ministério Público:

a) por telefone (11 4003-0278 para a Capital e região metropolitana ou 0800-8810278 para as demais localidades),

b) por carta (Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2.020 - 4º andar - Bela Vista - São Paulo/SP
CEP 01318-002 ) ou

c) pelo site da PRE/SP: http://www.presp.mpf.gov.br/denuncia/



Nos demais Estados, para denunciar qualquer irregularidade, procure os canais de comunicação com o Ministério Público Eleitoral aqui: http://www.eleitoral.mpf.gov.br/servicos/denunciar

Com base nas informações fornecidas pelos eleitores, a Procuradoria Regional Eleitoral poderá tomar providências e tentar resolver esses impasses – se não para o segundo turno, para o próximo pleito!

Lugar de jornalista investigativo é na cadeia

Felizmente, não aqui. Mas pode ocorrer em breve na África do Sul.


Autoritariamente, o Congresso Nacional Sul-africano aprovou ontem, por expressiva maioria, um absurdo projeto de lei que criminaliza o jornalismo investigativo, punindo com penas de 5 até 25 anos de prisão aquele que divulgar informações que o Estado considere sigilosas. O episódio foi veiculado na imprensa mundial, ontem, com a referência 'Black Tuesday' (Terça Negra). O projeto segue para o Senado e, após, para a sanção presidencial.

Tudo começou na semana passada, quando o principal jornal do país, o Mail & Guardian, iria publicar matérias sobre corrupção no governo. O jornal foi censurado e obrigado a ceder, sendo impresso com tarjas pretas a mando do governo (vide acima). Uma das matérias versava sobre propinas que o porta-voz da Presidência, Mac Maharaj, teria recebido da indústria de armas, além de declarações públicas mentirosas. Durante o final de semana, Maharaj apresentou uma queixa formal na justiça contra o jornal e contra dois de seus jornalistas, Stefaans Brümmer e Sam Sole.


Não há verdadeira democracia ou cidadania sem plena liberdade de imprensa. Excessos podem se resolver em perdas e danos, mas sempre a posteriori. Censura prévia, jamais!

Minha posição quanto ao tema pode ser vista, por amostragem,
em http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/showNews/ipub271120022.htm,
aqui http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2010/05/19/ascari-quer-que-justica-proteja-jornalistas/
ou aqui http://clipping.vrc.puc-rio.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=23081&sid=85.

Bob Woodward e Carl Bernstein (jornalistas investigativos que desvendaram o Watergate e levaram o presidente Richard Nixon à renúncia em 1974) seriam condenados à prisão perpétua?

África do Sul aprova lei que protege segredos no governo

Oposição afirma que medida manterá corrupção fora de controle e mina a democracia no país

Agência Estado

http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,africa-do-sul-aprova-lei-que-protege-segredos-no-governo,801699,0.htm 

JOHANNESBURGO - O partido governista Congresso Nacional Africano (CNA) apresentou e aprovou em voto um projeto de lei no Parlamento da África do Sul nesta terça-feira, 22, para proteger segredos de Estado, apesar das fortes críticas e objeções da oposição, a qual inclui desde conservadores brancos a nacionalistas negros, grupos que eram inimigos na era do Apartheid. A lei foi aprovada por 229 votos a favor e 107 contrários.

Siphiwe Sibeko/Reuters

Manifestante protesta contra proteção de segredos de Estado na África do Sul

Os políticos da oposição afirmam que a lei irá manter a corrupção dentro do governo fora de controle e minar a democracia duramente conquistada na África do Sul. O CNA diz que a África do Sul precisa atualizar a legislação que sobrou da era do Apartheid e que não tem a intenção de coibir a livre expressão e amordaçar a imprensa.

A oposição esperava que o Parlamento, onde o CNA possui maioria folgada, aprovasse a Lei de Proteção à Informação de Estado. A oposição afirma que agora desafiará a lei na Corte Constitucional.
Entre os opositores à lei, estão dois nomes de peso: o arcebispo Desmond Tutu, prêmio Nobel da Paz, e a prêmio Nobel de Literatura Nadine Gordimer. O escritório do ex-presidente Nelson Mandela expressou reservas com o projeto de lei. A Câmara Alta do Parlamento agora poderá pedir emendas ao projeto de lei, mas não se espera que isso ocorra. O presidente Jacob Zuma precisará sancionar a matéria para que ela vire lei.

Mukelani Dimba, um ativista sul-africano que fez campanha contra o projeto de lei, disse que os parlamentares que chegaram ao poder após o fim do Apartheid, em 1994, inicialmente lutaram para se diferenciar dos supremacistas brancos, adotando não apenas uma Constituição moderna, mas uma série de leis progressistas. Mas Dimba afirma que ao longo da última década esses ideais progressistas desapareceram.

"Nós temos hoje um poder governante (O CNA) que apenas quer manter o poder, e nós temos que admitir que a informação é poder", afirmou Dimba. "Hoje foi um dia sombrio e triste para a nossa democracia", disse Lindiwe Mazibuko, política da Aliança Democrática, principal partido da oposição. "O CNA abandonou os valores dos seus fundadores", ela comentou. As informações são da Associated Press e da Dow Jones.

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Câmara sul-africana aprova lei que prevê prisão de jornalistas

Legislação pune com até 25 anos de cadeia vazamento de informações que o governo considere confidenciais
Arcebispo Tutu, ONGs e grupo ligado a Mandela criticaram aprovação; texto ainda segue para votação dos senadores
 
DAVID SMITH
DO “GUARDIAN”


A Câmara da África do Sul aprovou uma lei controversa para proteger segredos de Estado, apesar das objeções do arcebispo e Nobel da Paz Desmond Tutu e de um grupo que representa o ex-presidente do país Nelson Mandela.

A lei criminaliza vazamento, posse e publicação de informações avaliadas pelo governo como confidenciais. Se considerados culpados, jornalistas e outros transgressores da norma poderão enfrentar até 25 anos de prisão.

O Congresso Nacional Africano, partido do governo, assegurou 229 votos a favor da legislação, com 107 contra e duas abstenções. O CNA alegou atualizar lei de 30 anos atrás, do período do apartheid (segregação racial).

Mas deputados rivais se uniram contra a "lei do sigilo". Para críticos, é a primeira legislação desde o fim do apartheid a desmontar parte da democracia sul-africana.

Segundo Lindiwe Mazibuko, da oposicionista Aliança Democrática, a lei "pode descosturar a própria tessitura de nossa Constituição. Criminalizará a liberdade por que lutaram tantas pessoas".

Mais de mil manifestantes se reuniram diante do prédio do Parlamento na Cidade do Cabo. Muitos trajavam preto.

Em rara intervenção política, o Centro Nelson Mandela divulgou uma "manifestação de preocupação" com a lei. Mandela, 93, sempre permaneceu leal ao CNA e quase nunca interveio desde que deixou a Presidência.

O arcebispo Tutu disse: "É um insulto pedir que [os sul-africanos] engulam uma lei que pode ser usada para proibir o jornalismo investigativo e que faz com que o Estado tenha de prestar contas apenas ao próprio Estado".

A aprovação da lei também foi condenada no exterior: a Human Rights Watch a descreveu como "golpe contra a liberdade de expressão".

Agora, ela será submetida ao Senado antes de seguir para a sanção do presidente sul-africano, Jacob Zuma. Poderá, ainda, ser contestada na corte constitucional.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/10562-camara-sul-africana-aprova-lei-que-preve-prisao-de-jornalistas.shtml# (assinantes Folha/UOL)


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Para saber mais (em inglês):

Mail & Guardian: http://mg.co.za/


The Right Side of Hope : http://mg.co.za/article/2011-11-22-the-right-side-of-hope/

Maharaj targets M&G's Brümmer and Sole: http://mg.co.za/article/2011-11-19-maharaj-targets-mgs-brmmer-and-sole/




The New York Times:  http://www.nytimes.com/2011/11/23/world/africa/south-african-parliament-to-vote-on-press-law.html?_r=1&scp=2&sq=south%20africa&st=cse

Tetraplégico multado e desrespeitado por agentes de trânsito. Motivo? Parou na vaga de deficientes.

 Tenho no MPF um colega muito querido e por quem tenho uma profunda admiração. Cláudio Drewes, da Procuradoria da República em Goiás, é tetraplégico e é um exemplo de superação e persistência para todos nós.


Lembro-me bem de sua posse no cargo de Procurador da República. Os empossandos iam sendo chamados pelo nome, dirigiam-se à frente da mesa solene e recebiam do Procurador-Geral da República sua carteira funcional, trocando efusivos apertos de mão.

Na hora em que Cláudio foi chamado, ele movimentou sua cadeira de rodas elétrica até a frente da mesa. O então PGR Geraldo Brindeiro deu a volta e colocou a carteira funcional no bolso superior do paletó de Cláudio, dando-lhe um pequeno abraço.

Caí no choro imediatamente ao ver aquela cena. Eu e todos. Não houve quem não se emocionasse naquele momento mágico. Nosso concurso é reconhecidamente um dos mais difíceis do país e Cláudio chegou lá, superando duplamente as dificuldades do concurso e sua própria condição. Foi uma grande emoção e uma preciosa lição para todos.

Sua especial condição física nunca foi empecilho para o exercício de suas funções. Foi eleito por seus pares Procurador-Chefe da PR/GO e Procurador Regional Eleitoral, movimenta-se para qualquer lugar com sua cadeira, que ele dirige com o queixo e digita textos com uma vareta especial. Está sempre acompanhado por um cuidador particular.

Contei tudo isso para dizer que, a exemplo de tantos outros cadeirantes e portadores de necessidades especiais que vencem as adversidades diárias e labutam mais do que eu e você, Cláudio também foi mais uma vítima do descaso e do despreparo de agentes públicos, sendo desrespeitado em seus direitos ao estacionar em vaga especial para deficientes!

Na semana passada, no Fantástico, emocionei-me com a estória de um servidor público, também cadeirante, que tem dificuldades absurdas para conseguir diariamente pegar o ônibus para ir ao trabalho e processou a empresa. Com toda a razão.

Os exemplos de desrespeito são diários e estão bem à nossa vista. Pessoas prepotentes e ignorantes (no pior sentido da palavra) estacionam o carro nas vagas destinadas a eles, ocupam os lugares especiais no metrô/ônibus (e são acometidas de um 'sono súbito' quando o titular do assento vem chegando), as ruas das cidades são esburacadas, as calçadas têm obstáculos, lojas e prédios não têm acessibilidade, o transporte público é inadequado e por aí vai. O Ministério Público tem centenas de ações para tentar corrigir isso.


Leia abaixo a nota oficial da ANPR-Associação Nacional dos Procuradores da República.


Nota de apoio

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar apoio ao procurador da República Cláudio Drewes José de Siqueira, que sofreu constrangimento por parte de servidores da Agência Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (AMT) do município de Goiânia (GO). Na presença de vários espectadores, no último dia 29 de abril, Cláudio foi vítima de abuso de poder e atos de ilegalidade. 

O procurador – detentor de tetraplegia, com inexistência ostensiva de movimentos em quaisquer dos membros – estava acompanhado por dois ajudantes, em carro emprestado por um familiar, e estacionou em vaga destinada a deficientes físicos, mas foi indevidamente autuado – e desrespeitado – pelo agente de trânsito do local. 

De acordo com o enunciado 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração emitido nessas condições deve ser anulado por vício e por ser insubsistente em razão de seus motivos. “O cartão não poderia ser a condição que autorizaria estacionar no local, mas, sim, a própria situação física, sendo inconstitucional qualquer exigência nesse sentido por criar obstáculo ao direito de ir-e-vir garantido na Constituição Federal”, argumenta o procurador. 

Por atuar em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, os procuradores da República defendem a prestação de um serviço público respeitoso e de qualidade, que prime pelo compromisso com uma sociedade livre, justa e solidária. Espera-se esta mesma percepção de todo servidor público – aqui tristemente abstraída pelos tais agentes da AMT de Goiânia.

Alexandre Camanho de Assis

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR

Ministério Público para crianças - Assunto de gente grande para gente pequena

Conheça a "Turminha do MPF". Assunto de gente grande para gente pequena.
http://www.turminha.mpf.gov.br/

O Ministério Público Federal, com as personagens da "Turminha", estará presente nas escolas brasileiras. Cidadania começa desde o berço!



Jaú é primeira cidade do Brasil a receber projeto Turminha do MPF nas Escolas

 

28/2/2011

Projeto de educação para a cidadania do MPF, voltado para crianças de 6 a 10 anos, será apresentado pela primeira vez no país para alunos da rede municipal de ensino de Jaú; kit com gibi e marcador será distribuído para mais de 7000 estudantes

A cidade de Jaú (a 296 km de São Paulo) será palco do lançamento nacional da Turminha do MPF nas Escolas. Voltado para crianças, o projeto de formação da cidadania tem o objetivo de tornar o Ministério Público Federal mais próximo de todos os cidadãos. Pela primeira vez, o projeto utilizará o gibi da Turminha do MPF, lançado em outubro do ano passado pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República, que contém quatro histórias envolvendo os personagens da trupe. Serão exibidos também os vídeos da coleção da turminha, como material de apoio.

A iniciativa de trazer a Turminha do MPF para Jaú foi do procurador da República Marcos Salati, que oficia na cidade. Ao receber da Secom alguns exemplares do gibi para distribuir ao público que freqüenta a Procuradoria da República no Município de Jaú, o procurador pensou na possibilidade de fazer uma divulgação mais ampla na rede pública de ensino fundamental da cidade e consultou a equipe da assessoria de comunicação da PR-SP sobre a possibilidade. Em seguida, a PRM procurou a Secretaria de Educação de Jaú, que apoiou a iniciativa.

Segundo Salati, o que motivou a sua iniciativa foi "a qualidade indiscutível do material da Turminha do MPF, que consegue, com exemplos do dia a dia e linguagem acessível, explicar as funções da instituição, fazendo com que crianças e adolescentes tornem-se parceiras na defesa do interesse público. Vale dizer, contribui para a formação da consciência cidadã junto ao público infanto-juvenil, sendo que a maioria das mazelas enfrentadas pelo país decorre justamente da ausência dessa consciência".     

Para marcar o lançamento, no próximo dia 3 de março, o MPF realizará duas palestras (com distribuição do gibi e do marcador e a exibição de vídeos da Turminha do MPF), às 9h e às 14h, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Caetano Perlatti, na Vila Nova Jaú. Cada apresentação será feita por Salati, que explicará as atribuições do MPF, de forma didática e com apoio pedagógico fornecido pela PGR, para crianças matriculadas do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

Cada uma das palestras deverá ser atendida por 150 estudantes e cada escola das redes municipal e particular de ensino deve enviar um representante que possua atribuição pedagógica (a diretoria de cada escola designará um representante com atribuição pedagógica para poder retransmitir os conteúdos  os alunos posteriormente).

A dirigente regional de ensino substituta de Jaú, Regina de Fátima Valencise Quaglio, e o Secretário de Educação do Município de Jaú, Orivaldo Candarolla, foram convidados. Após o ato inaugural, a PRM-Jaú receberá mais de 8000 exemplares do gibi e outros materiais sobre a turminha e os repassará a representantes da rede municipal de ensino para que sejam distribuídos a todos os estudantes do fundamental da cidade.

Quatro projetos-piloto com a Turminha do MPF foram realizados em 2010, em Brasília, Maceió, Porto Velho e Rio Branco, mas eram focados na atuação do MPF na Justiça Eleitoral, no combate à compra de votos e em defesa de eleições limpas. O projeto de Jaú é o primeiro que atenderá toda a rede do ensino fundamental de uma cidade e o primeiro a usar o gibi e os vídeos, que enfocam toda a atuação do MPF e não apenas o papel do MP Justiça Eleitoral.

Turminha do MPF - A Turminha do MPF foi lançada em outubro de 2009. Os personagens e todos os conteúdos foram idealizados, criados e finalizados pelos servidores da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República.

A Turminha do MPF tem um site também, cujo conteúdo é voltado para o público infanto-juvenil e trata de assuntos relacionados às áreas de atuação do Ministério Público Federal.

O objetivo é contribuir para a formação da cidadania de crianças e adolescentes e tornar o Ministério Público Federal mais próximo de todos os cidadãos.

Para a concepção do conteúdo foram selecionados alguns temas prioritários de interesse da sociedade e pertinentes às funções do MPF: cidadania, direitos humanos, patrimônio cultural, meio ambiente, diversidade, eqüidade, justiça, ética, moralidade, democracia, corrupção, violência e criminalidade.

Esses assuntos são abordados por meio de ferramentas e recursos que permitem efetividade na comunicação, como o gibi e os vídeos que serão usados na apresentação do MPF. Além disso, no site, o público infanto-juvenil encontra entretenimento, como vídeos que ensinam a fazer origamis, jogos e músicas infantis.

O conteúdo do site da Turminha do MPF pode ser reproduzido, desde que citada a fonte. Há no site materiais cuja autoria não é da equipe responsável pela Turminha do MPF. Nesses casos o crédito deve ser dado aos realizadores, conforme consta nos próprios produtos.

Os personagens estão protegidos pela lei de direitos autorais e não podem ser utilizados para fins comerciais. Seu uso para outras finalidades deve ser autorizado pela Secretaria de Comunicação Social da PGR (Secom). O uso das fotos publicadas no site também está condicionado à autorização da Secom, para que sejam preservados os direitos autorais e de imagem.

Gibi temático - O gibi temático da Turminha do MPF foi lançado em outubro de 2010, em Brasília, quando o projeto, que leva assunto de gente grande para gente pequena, completou um ano. 

O número 1 da revista em quadrinhos, o mesmo que será distribuído aos estudantes de Jaú, contém quatro aventuras dos personagens, em situações engraçadas e divertidas, trazendo resposta a vários questionamentos sobre cidadania e explicando melhor o trabalho do Ministério Público Federal.

Sobre a Procuradoria da República em Jaú - A Procuradoria da República no Município de Jaú está localizada na Rua Conde do Pinhal, 378, no centro da cidade e atende o público de segunda a sexta-feira das 11h às 19h. A PRM-Jaú atua em processos federais que tramitam perante a 17ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, composta pelos municípios de Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Brotas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Mineiros do Tietê, Santa Maria da Serra e Torrinha.

A cidade de Jaú tem 131 mil habitantes e fica na região central do Estado de São Paulo, a 296 km ao noroeste da Capital.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_sp

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_geral/28-02-11-2013-jau-sp-e-a-primeira-cidade-do-brasil-a-receber-o-projeto-turminha-do-mpf-nas-escolas