Procuradores apresentam diretrizes para responsabilização de prefeitos
13/12/2011 16:36
Palestras foram realizadas no 11º Encontro Nacional da 2ª Câmara
A atuação no combate ao desvio de verbas federais
repassadas por convênios realizados com prefeituras foi tema das
palestras realizadas no primeiro dia do 11º Encontro Nacional da 2ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O evento
teve início ontem, dia 12 de dezembro, e segue até esta quarta-feira,
dia 14.
A procuradora regional da República e membro suplente da 2ª CCR, Mônica Nicida, contou que o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Corrupção, Apropriação e Desvio de Verbas Federais nos Municípios foi criado a partir da percepção de que compartilhar experiências e disseminar boas práticas seria mais eficiente do que continuar a exercer um trabalho individual.
Mônica Nicida destacou também que, apesar de parecer evidente e banal a ideia de que a não-aplicação de verbas atinge diretamente os direitos humanos, não foi esse o enfoque que motivou o início do movimento internacional de combate à corrupção. Na verdade, ressaltou ela, o mote inicial foi o interesse de multinacionais norte-americanas que queriam garantir a concorrência no exterior, estendendo aos demais países a proibição de dar propinas a funcionários estrangeiros para obter grandes contratos.
Em sua apresentação, a procuradora regional da República Janice Ascari afirmou que o GT de Enfrentamento à Corrupção, do qual é coordenadora, foi criado em 2010 na perspectiva do uso do direito penal como instrumento de proteção dos direitos humanos e é formado apenas por procuradores regionais da República.
Atuação integrada - Já no início do GT, a Procuradoria Geral da República assinou um protocolo de atuação integrada com a Controladoria Geral da União. Além disso, tem realizado atuações conjuntas com outros órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas da União e a Polícia Federal. O foco do grupo são os convênios com prefeituras para a transferência de verbas federais.
“Há muitos convênios para os quais nem se prestam contas. Vamos chamar os prefeitos à sua responsabilidade criminal, para serem processados e julgados ainda no exercício do cargo, e, como consequência, enquadrá-los na Ficha Limpa”, explicou. O GT também tem como meta a atuação simultânea e coordenada entre as cinco Procuradorias Regionais da República, integração entre os três graus de atuação do MPF e interface com a improbidade.
Janice Ascari ressaltou que, segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a corrupção custou ao Brasil entre R$ 50,8 bilhões e R$ 84,5 bilhões em 2010, ou seja, entre 1,38 a 2,3% do Produto Interno Bruto.
Procedimentos - Na primeira fase do trabalho, o GT pediu informações à CGU sobre convênios celebrados entre atuais prefeitos e os Ministérios da Saúde, da Educação e do Transporte sobre os quais não houve prestação de contas, o que somava mais de R$ 513 milhões. Em um segundo momento, foram incluídos também os Ministérios dos Esportes e das Cidades, e o GT recebeu dados de convênios com os cinco Ministérios, que totalizaram mais de R$ 180 milhões. Nessa fase, além da ausência de prestação de contas, foi ampliado o objeto para a tomadas de contas especiais e os relatórios de demandas especiais.
Segundo Janice Ascari, entre os problemas encontrados para a atuação do GT estão a ausência de norma que defina o prazo para a prestação de contas, a falta de regularidade na alimentação do Sistema de Gestão de Convênio (Sicov) e a ausência de sanções no caso de não-inserção desses dados.
Denúncias oferecidas - A coordenadora do GT afirmou que, até o momento, a PRR1 ofereceu 77 denúncias, com 11 recebidas e três rejeitadas, e a PRR3 ofereceu 5 denúncias, com uma recebida e uma rejeitada. Além disso, procedimentos de investigação estão em andamento em todas as PRR's.
Para a procuradora regional da República Raquel Branquinho, o GT trouxe um enfoque diferenciado ao trabalho dos procuradores regionais, que até então não tinham uma dinâmica de atuação proativa na investigação de crimes com prerrogativa de foro. “A gente atuava mais a reboque do trabalho de primeira instância, quando havia a remessa porque algum investigado detinha prerrogativa ou por denúncias esparsas, sem metodologia”, explicou.
Nessa perspectiva, complementa Raquel Branquinho, o membro do MPF pode evitar a prescrição atuando originariamente na investigação ou pela instauração de um inquérito policial direcionado para os fatos que ele já verificou e vão ter repercussão penal, e com as diligências que ache necessária, especialmente em relação à autoria.
A procuradora regional explicou como foram as etapas de atuação da PRR1, que possui grande abrangência territorial, nesse trabalho.
Ex-prefeitos - Também presente no evento, o procurador da República José Godoy apresentou as diretrizes para a persecução de crime de responsabilidade de ex-prefeito. Além disso, destacou as dificuldades para esse trabalho, como a proximidade da prescrição e a dificuldade na juntada de provas, e citou as formas como os crimes chegam ao conhecimento do MPF, que é o caso dos relatórios da CGU, conclusão de processos do TCU e dos Ministérios concedentes, representações, denúncias anônimas e declínios de atribuição das PRR's.
Para José Godoy, é importante a integração com órgãos envolvidos na fiscalização da aplicação dos recursos e a existência de uma equipe de servidores integrados e motivados.
(informações da Asessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral da República)
A procuradora regional da República e membro suplente da 2ª CCR, Mônica Nicida, contou que o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Corrupção, Apropriação e Desvio de Verbas Federais nos Municípios foi criado a partir da percepção de que compartilhar experiências e disseminar boas práticas seria mais eficiente do que continuar a exercer um trabalho individual.
Mônica Nicida destacou também que, apesar de parecer evidente e banal a ideia de que a não-aplicação de verbas atinge diretamente os direitos humanos, não foi esse o enfoque que motivou o início do movimento internacional de combate à corrupção. Na verdade, ressaltou ela, o mote inicial foi o interesse de multinacionais norte-americanas que queriam garantir a concorrência no exterior, estendendo aos demais países a proibição de dar propinas a funcionários estrangeiros para obter grandes contratos.
Em sua apresentação, a procuradora regional da República Janice Ascari afirmou que o GT de Enfrentamento à Corrupção, do qual é coordenadora, foi criado em 2010 na perspectiva do uso do direito penal como instrumento de proteção dos direitos humanos e é formado apenas por procuradores regionais da República.
Atuação integrada - Já no início do GT, a Procuradoria Geral da República assinou um protocolo de atuação integrada com a Controladoria Geral da União. Além disso, tem realizado atuações conjuntas com outros órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas da União e a Polícia Federal. O foco do grupo são os convênios com prefeituras para a transferência de verbas federais.
“Há muitos convênios para os quais nem se prestam contas. Vamos chamar os prefeitos à sua responsabilidade criminal, para serem processados e julgados ainda no exercício do cargo, e, como consequência, enquadrá-los na Ficha Limpa”, explicou. O GT também tem como meta a atuação simultânea e coordenada entre as cinco Procuradorias Regionais da República, integração entre os três graus de atuação do MPF e interface com a improbidade.
Janice Ascari ressaltou que, segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a corrupção custou ao Brasil entre R$ 50,8 bilhões e R$ 84,5 bilhões em 2010, ou seja, entre 1,38 a 2,3% do Produto Interno Bruto.
Procedimentos - Na primeira fase do trabalho, o GT pediu informações à CGU sobre convênios celebrados entre atuais prefeitos e os Ministérios da Saúde, da Educação e do Transporte sobre os quais não houve prestação de contas, o que somava mais de R$ 513 milhões. Em um segundo momento, foram incluídos também os Ministérios dos Esportes e das Cidades, e o GT recebeu dados de convênios com os cinco Ministérios, que totalizaram mais de R$ 180 milhões. Nessa fase, além da ausência de prestação de contas, foi ampliado o objeto para a tomadas de contas especiais e os relatórios de demandas especiais.
Segundo Janice Ascari, entre os problemas encontrados para a atuação do GT estão a ausência de norma que defina o prazo para a prestação de contas, a falta de regularidade na alimentação do Sistema de Gestão de Convênio (Sicov) e a ausência de sanções no caso de não-inserção desses dados.
Denúncias oferecidas - A coordenadora do GT afirmou que, até o momento, a PRR1 ofereceu 77 denúncias, com 11 recebidas e três rejeitadas, e a PRR3 ofereceu 5 denúncias, com uma recebida e uma rejeitada. Além disso, procedimentos de investigação estão em andamento em todas as PRR's.
Para a procuradora regional da República Raquel Branquinho, o GT trouxe um enfoque diferenciado ao trabalho dos procuradores regionais, que até então não tinham uma dinâmica de atuação proativa na investigação de crimes com prerrogativa de foro. “A gente atuava mais a reboque do trabalho de primeira instância, quando havia a remessa porque algum investigado detinha prerrogativa ou por denúncias esparsas, sem metodologia”, explicou.
Nessa perspectiva, complementa Raquel Branquinho, o membro do MPF pode evitar a prescrição atuando originariamente na investigação ou pela instauração de um inquérito policial direcionado para os fatos que ele já verificou e vão ter repercussão penal, e com as diligências que ache necessária, especialmente em relação à autoria.
A procuradora regional explicou como foram as etapas de atuação da PRR1, que possui grande abrangência territorial, nesse trabalho.
Ex-prefeitos - Também presente no evento, o procurador da República José Godoy apresentou as diretrizes para a persecução de crime de responsabilidade de ex-prefeito. Além disso, destacou as dificuldades para esse trabalho, como a proximidade da prescrição e a dificuldade na juntada de provas, e citou as formas como os crimes chegam ao conhecimento do MPF, que é o caso dos relatórios da CGU, conclusão de processos do TCU e dos Ministérios concedentes, representações, denúncias anônimas e declínios de atribuição das PRR's.
Para José Godoy, é importante a integração com órgãos envolvidos na fiscalização da aplicação dos recursos e a existência de uma equipe de servidores integrados e motivados.
(informações da Asessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral da República)
