quinta-feira, 20 de junho de 2013

Carta de Brasília - Reunião Geral dos Procuradores da República

No dia 18 de junho, os Procuradores da República reuniram-se em Brasília, na forma estabelecida na lei orgânica do MP. Todos os Procuradores deslocaram-se a Brasilia às suas próprias expensas, inclusive eu.

O tema do Colégio de Procuradores foi a PEC 37, a impunidade, a investigação criminal pelos diversos órgãos e as graves ameaças que o Ministério Público Brasileiro vem sofrendo.

Compareceram ao ato e manifestaram-se da tribuna muitos parlamentares (Henrique Fontana PT/RS, Erika Kokay PT/DF, Marcelo Almeida PMDB/PR, Vieira da Cunha PDT/RS, Carlos Sampaio PSDB/SP, Pedro Taques PDT/MT, Randolfe Rodrigues PSOL/AP, Vanderlei Siraque PT/SP, além dos Ministros Carlos Ayres Britto, Eliana Calmon e Herman Benjamin, representantes de outros órgãos e da sociedade civil brasileira e internacional e, em nome de 90% dos Policiais Federais do país, o Diretor Adjunto da Federação Nacional dos Policiais Federais, Flávio Werneck.

O resultado foi a CARTA DE BRASÍLIA, que segue abaixo.

Na mesma semana os movimentos populares, atentos ao momento político e exauridos de ver tanta corrupção, tantos desvios de conduta e tantas irregularidades no poder público, foram às ruas e se manifestaram, também, contra a PEC 37.

A Câmara dos Deputados colocou no ar, há alguns dias, uma enquete sobre o tema. O resultado, colhido no momento em que eu escrevia este post, era de um verdadeiro recorde de votação (222.723 votos até o momento), sendo:

Resultado da enquete

  • Investigações criminais pelo Ministério Público
    222.723votos
    Você concorda que investigações criminais sejam realizadas somente pela Polícia e não mais pelo Ministério Público (PEC 37/11)? (Clique aqui para saber mais).
    • Não. Acho que o MP deve poder investigar quando julgar necessário.
      86.99 %
      193.744 votos
    • Sim, concordo.
      11.48 %
      25.565 votos
    • Em parte. Acho que o MP deve investigar somente casos específicos.
      1.53 %
      3.414 votos



















Você ainda pode votar, neste link: http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/BDFB431E-E8E3-4398-8B7B-DAC0B6DE8F1C

É a voz do povo, devidamente documentada pela Casa do Povo.

Segue, abaixo, a Carta de Brasília.

Carta de Brasília - Por que somos contra a PEC/37:

O Colégio dos Procuradores da República, órgão do Ministério Público Federal, autoconvocado, reuniu-se em 18 de junho de 2013, no exercício de seu dever constitucional de zelar pelo estado democrático de direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, para garantir a manutenção da capacidade de investigação para fins penais do Ministério Público e outras instituições atualmente investidas de poder de polícia, e impedir retrocesso em favor da impunidade e contra a segurança cidadã. Para isso, é necessário dizer não à PEC 37.
A PEC 37 pretende estabelecer o monopólio da investigação pela Polícia. O Estado abriga vários órgãos com poder de polícia, como a maioria dos países do mundo. A limitação a um só canal reduz em muito a capacidade de investigação dos órgãos do Estado.

A PEC 37 desfavorece as vítimas e os inocentes e favorece a impunidade e a perseguição. Mulheres agredidas, pessoas torturadas, vítimas de abusos policiais que estejam na posse da prova de sua inocência ou da culpa de terceiros, não encontrando espaço para apresentá-la à polícia, terão dificuldade em vê-la encartada em um processo investigatório.

A PEC 37 impede a investigação de graves violações de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

A PEC 37 fortalece apenas um dos elos da justiça penal, o qual tem o monopólio da força e do uso cotidiano de armas, além do histórico de abusos e excessos, ainda amplamente praticados e que tendem a permanecer impunes caso o monopólio instituído pela PEC 37 seja aprovado.

A PEC 37 põe em risco a apuração de crimes tributários, financeiros, de cartel, previdenciários, ambientais, de lavagem de dinheiro, de violência contra a mulher e contra minorias, corrupção, entre outros. Também inibe a cooperação internacional de natureza investigatória, que vem sendo realizada no país com o apoio de instituições não policiais e do Ministério Público, violando tratados internacionais já firmados, como a Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e de Mérida (contra a corrupção).

A PEC 37 não se harmoniza com o modelo de investigação criminal do Tribunal Penal Internacional, firmado pelo Tratado de Roma, o que poderá incompatibilizar o Brasil com o sistema de jurisdição penal internacional.
A ineficiência da investigação de crimes aumentará porque os atos investigatórios da Receita Federal, do TCU, da CGU, do INSS, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do COAF, do CADE e da SDE, da ANP, do Banco Central, da Receita Federal e dos órgão ambientais, não poderão ser apresentados diretamente ao Ministério Público.

A concentração do sistema investigatório em um único órgão público, a polícia, conduzirá à elevação dos gastos públicos, em razão da necessidade de repetir em inquérito policial atos investigatórios hoje a cargo de órgãos especializados.

O monopólio da investigação criminal pelas polícias dificultará o exercício do controle externo da atividade policial, que está diretamente ligado ao poder de investigação pelo Ministério Público.

Por essas razões, o Colégio dos Procuradores da República exorta o povo brasileiro, as autoridades e, sobretudo, os parlamentares para o aprimoramento normativo da investigação, quer pelo Ministério Público, quer pelas policias, para que se consiga punir os criminosos, aumentar a segurança cidadã e reprimir excessos e abusos em todas as instituições do sistema de justiça penal.

O Colégio de Procuradores também manifesta estar aberto ao diálogo com o Congresso Nacional para auxiliar na preparação de um projeto de lei que aumente, no Ministério Público e nas Polícias, a transparência dos atos, a efetividade da atuação e a eliminação de excessos e abusos.

Brasília, 18 de junho de 2013.

quinta-feira, 30 de maio de 2013

O desrespeito e o baixo nível da Associação dos Delegados de Polícia Federal

Charge desrespeitosa da ADPF: meu repúdio!
Todos têm acompanhado aqui pelo blog e pelo noticiário a questão da famigerada PEC 37, que tramita na Câmara dos Deputados. Após uma grande manifestação ocorrida em Brasília no dia 24 de abril passado, o Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Alves decidiu formar uma comissão (grupo de trabalho) para discutir o tema.

O Grupo de Trabalho é formado por 4 membros do MP, 4 delegados (não se explicou a razão de policiais não delegados - escrivães, investigadores, agentes e peritos, por exemplo, terem sido alijados do grupo), dois Deputados Federais e dois Senadores. A comissão é presidida pelo Secretário da Reforma do Judiciário Flávio Crocce Caetano.

Durante todo o processo de discussão sobre a PEC 37, proposta de alteração da Constituição Federal que concede a exclusividade da investigação criminal ao braço armado do Poder Executivo e a ele inteiramente subordinado, travou-se - apenas por parte do Ministério Público e dos parlamentares, como se verá - um democrático debate de idéias, com muita franqueza, com desarmada honestidade, intelectual e institucional. Sempre com respeito e cordialidade por parte do MP.

Os métodos da Associação dos Delegados de Polícia Federal, porém, são outros.  Nada nobres e nada republicanos.

Numa atitude deplorável de escárnio, desrespeito e desprezo às instituições da República - e o Ministério Público é uma delas - a ADPF- Associação dos Delegados de Polícia Federal publicou em seu site oficial duas charges extremamente pejorativas e, sobretudo, ofensivas à instituição Ministério Público. E além de tudo, são charges que divulgam  informações falsas

Uma delas diz que investigação do MP não tem regras nem controle, o que é uma rematada mentira que vem sido divulgada pelos delegados. A outra fala sobre seletividade, como se a polícia não fosse, também seletiva. Ou vocês acham que os delegados instauram inquérito policial sobre todos os crimes dos quais têm conhecimento?

A ADPF - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL  ultrapassou todos os limites aceitáveis ao associar a figura de um membro do Ministério Público à do próprio Diabo.

Esse é o nível rasteiro da ADPF - Associação dos Delegados de Polícia Federal. Eles não respeitam ninguém. Estão pouco se importando com a segurança pública. Querem apenas 'bater' no Ministério Público. Não querem controle. Querem ser autores de inquéritos civis públicos. Querem instituir a figura do "delegado-conciliador", seja lá o que for isso. Não são apoiados sequer pelos demais integrantes da própria Polícia. Quociente de Inteligência Zero redunda em  comprometimento institucional zero com a população.

Se delegados de polícia federal demonstram desprezo, sarcasmo e absoluto desrespeito com a instituição de Estado que tem a missão constitucional de realizar o seu controle externo, imagine o que não farão com você, pacato cidadão.

http://www.adpf.org.br/adpf/portal/charge/charges.wsp?tmp.edt.charge_codigo=8

http://www.adpf.org.br/adpf/portal/charge/charges.wsp


terça-feira, 28 de maio de 2013

A luta do Povo indígena Cinta Larga

O artigo abaixo transcrito é de autoria do Procurador da República, meu colega e amigo Reginaldo Trindade, Especialista em Direito Constitucional e responsável, no Estado de Rondônia, pela Defesa do Povo Cinta Larga.

Pela importância do tema, cujas particularidades às vezes não são de conhecimento geral, o artigo é de leitura imprescindível! Se você quiser saber mais sobre o Povo Cinta Larga e a atuação do Ministério Público Federal em Rondônia na questão indígena, clique aqui: http://www.prro.mpf.gov.br/

Nos links que seguem também há bastante informação:

Procuradoria Geral da República - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão:
http://6ccr.pgr.mpf.gov.br/#&panel1-4

Povos Indígenas do Brasil:
http://pib.socioambiental.org/pt/povo/cinta-larga



Fonte: Filipiercing - fotolog
Cinta Larga: Um Século (ou mais) de Luta
Reginaldo Trindade

“A guerra mais justa de todas é a guerra contra selvagens”, disse-o Theodore Roosevelt, no seu “Winning of the West” (“A Conquista do Oeste”, 1924), depois de ter visitado o Brasil e participado de verdadeira epopeia na selva amazônica. O ex-presidente americano, juntamente com o então Coronel Rondon, dois homens maiores que a vida, mapearam o Rio da Dúvida, depois rebatizado de Rio Roosevelt, nas terras do Povo Cinta Larga.

Já se passaram quase cem anos desde então. Os tempos, hoje, são outros; embora, não raro, algumas pessoas ainda insistam na ideia anacrônica e politicamente incorreta de que índio bom é índio morto.

De fato, os tempos mudaram mesmo.

Hoje existe uma Constituição que garante a todos – índios inclusive – a vida, liberdade e igualdade; além de fundar a República, dentre outros, na dignidade da pessoa humana.

Cuidando especificamente de índios, o diploma maior assegurou-lhes a organização social, os costumes, línguas, tradições, terras; enfim, todo um arcabouço de normas protetivas. Não satisfeito, o constituinte ainda delegou à União o dever de velar por todos esses interesses.

Tarefa nada singela, no entanto, é tentar dar um mínimo de concretude a essa quiçá utópica galeria de direitos.

A teoria distancia-se da prática tanto quanto o céu da Terra.

O mesmo curso d'água, desbravado pelo ex-presidente norte-americano e pelo marechal brasileiro, deu nome a uma das quatro terras indígenas do Povo Cinta Larga e também a um garimpo de diamantes que há mais de dez anos flagela a comunidade: o mundialmente famoso “Garimpo do Roosevelt”, que, curiosamente, não se localiza na Reserva Roosevelt, mas no Parque Indígena Aripuanã, e que tem posto à prova tudo que a Constituição e as leis do Brasil asseguram às populações indígenas.

Na última década, desde o primeiro “Plano Emergencial Cinta Larga”, o Governo tenta, sem sucesso, desincumbir-se minimamente de suas responsabilidades constitucionais/legais/morais. Passados tantos anos, com um passivo de dezenas de mortes e um povo à beira do genocídio, é desoladora a constatação de que os índios estão em situação visivelmente pior do que estavam quando da descoberta do “eldorado” em suas terras.

Os índios criaram, não sem razão, verdadeira ojeriza aos tais planos emergenciais. Que raio de emergência é essa que nunca chega? Na verdade, a prioridade da União tem variado ao sabor das mortes e dos incidentes, sobretudo internacionais, envolvendo a “Reserva Roosevelt”.

Em 2004, sob o influxo da morte de 29 garimpeiros em decorrência do conflito interétnico, inúmeras autoridades visitaram a região, criou-se uma força-tarefa por ordem direta do presidente da República, subscrita por ministros de diferentes pastas. A questão seria finalmente solucionada, assim pensaram muitos.

Não tardou a constatação de que o factoide governista fez, uma vez mais, degenerar a esperança dos índios para frustração. Referida força-tarefa sequer recebia os recursos, financeiros e humanos, necessários para o cumprimento de sua missão: coibir a exploração de minérios do território tradicional – missão, aliás, pendente de cumprimento; desafiando, ainda, o Estado brasileiro.

O Povo Cinta Larga luta, então, uma guerra hercúlea e injusta contra o preconceito, a intolerância e a má vontade/ineficiência do Governo Federal. O custo da felicidade tem sido alto, quase impagável para os índios.

Nos dias atuais, quando, felizmente, já se vão vários meses sem nenhuma morte violenta registrada (ou pelo menos não alardeada na grande imprensa), os problemas, que ainda são os mesmos, parecem invisíveis aos olhos da Nação. O Governo Federal, o Brasil se faz surdo aos clamores. O Povo Cinta Larga não existe. Resiste.

O Ministério Público Federal (MPF) tem procurado cumprir seu papel. Recomendações foram expedidas. Ações judiciais propostas. Mais de uma centena de reuniões feitas. Um sem número de ofícios remetidos. No entanto, nada disso surtirá grande efeito se não houver um governo efetivamente comprometido com o drama que aflige o sofrido grupo tradicional.

A Nação ainda está a dever muito (ou tudo) ao Povo Cinta Larga. Uma política pensada, organizadamente planejada e religiosamente executada urge.

As ações devem ser tais que tenham o condão de romper com o ciclo vicioso que tragou a comunidade, tornando os indígenas reféns da omissão governamental e à mercê da sanha das mais perversas pessoas, as quais querem, exclusivamente, lucrar às expensas da desgraça de todo o povo tradicional, espoliando-lhe as riquezas naturais.

O percurso será cheio de riscos, como são os caminhos que devem ser trilhados em busca da justiça, em prol das boas causas – aquelas que verdadeiramente valem a batalha.


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