quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Aprenda Direito!

Sou uma leitora fiel da coluna semanal SENSO INCOMUM, do caríssimo amigo e colega Lenio Luiz Streck, Procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, Doutor, Pós-Doutor, autor de vários livros, professor inigualável.

Compartilho em especial a coluna de hoje por tratar, com muita inteligência e ironia, de uma questão delicada e que muito incomoda: a massificação do ensino está imbecilizando os alunos e proporcionando um baixíssimo nível de conhecimento, cada vez mais superficial, de pouca consistência. Ninguém se preocupa em pensar ou entender. Decorar é o que importa, mesmo que o aluno não tenha a menor ideia do que esteja falando. (E, muitas vezes, nem o professor.)



SENSO INCOMUM

Do direito facilitado ao balão mágico, o óbvio venceu!

Balão Mágico, etc: Sintomas de uma doença mais grave
Minha caixa de e-mails ficou entulhada com dezenas de mensagens de alunos e leitores que mandaram um vídeo de uma faculdade de Direito contendo publicidade usando a música antiga do grupo Balão Mágico.
No início achei que era uma pegadinha. Inacreditável. A propaganda conclama a malta a cursar direito, vendendo o curso como se fosse um refrigerante ou uma bola de futebol. E os tansos dos alunos cantam e dançam. Super fantástico, o balão mágico... e o direito fica divertiiido...diz a propaganda. Realmente, o direito é divertido. Muito. Estou farfalhando. Rolando de rir — estou sendo irônico. Pergunto-me: como é que o Brasil ainda não conseguiu um Prêmio Nobel? Com tanta inteligência solta por aí, o Prêmio Nobel deveria vir para o direito de terrae brasilis. Super fantástico... direito é diivertiido! E eu vou estocaaar comiiida! Este ano o Nobel é nosso!
Mas, vejam. Não me importo com isso. Azar do dono da faculdade e dos alunos. O que quero dizer é que isso tudo é consequência de algo maior. Como dizia o Conselheiro Acácio, as consequências vem sempre depois. E estão aí. Ficamos silentes com os livros de direitos facilitados, plastificados, resumos dos resumos, vade mecuns para concursos, resumos de humanismo no direito segundo a Resolução 75 do CNJ... e nada fizemos — e nada faremos.
Indago: Qual é a diferença entre fazer a bizarra propaganda do Balão Mágico vendendo o “produto-curso-de-direito” e uma certa literatura jurídica? Qual é a diferença entre o Balão Mágico e um certo modelo de “dar aulas” em cursinhos — e faculdades — que assola a nação há alguns anos? Qual é a diferença entre o curso Balão Mágico e escrever — e dizer — coisas “inteligentes” como “noite é a total ausência de luz” ou ficar pulando no palco com sapato bicudo, fazendo seções de auto-ajuda para um zilhão de alunos ávidos por passar na OAB (e que depois não passam — aguardem um texto meu e do Alexandre Morais da Rosa sobre isso) e nos concursos de todo Pindorama?
Se você acha bizarro e rolou de rir com a propaganda do Balão, replicando para um zilhão de amiguinhos do face, por que se queda silente com o restante das bizarrias que atravessam o imaginário jurídico? Para mim, tudo isso é rigorosamente igual. Há muito tempo o Youtube está cheio dessas coisas. Aristóteles em duas frases... Um professor na TV falando em Descartes — pronunciando com “s” — , resumindo-o em 12 segundos ou 3 linhas de livro? Agressão a-tu-al é a que está...a-cooonte-cenndo, diz o mestre. Genial. E assim vai.
Quero dizer que não achei graça do vídeo do Balão. Não é de rir. É de chorar. Parece que o ensino jurídico não tem jeito mesmo. Vejam abaixo e estocarão (mais) comida. PS: a propósito, se é para se divertir, como diz o reclame, posso sugerir algo engraçado, como, p.ex., dar o prêmio (Mico) Leão Dourado para a peça? Ou “Faculdade recebe o prêmio Leão de Ouro no festival de Burkina Faso”... “Aluno não paga mensalidades... paga mico-leão”... “Simoni e Jairzinho recebem título de doutor honoris causae na faculdade do balão...”. Mas, como falei, não acho engraçado. Foi só para mostrar as variações do tema.
Seja você também um patrulheiro Toddy
Mas, se alguém acha que basta ser doutor de forma macunaimizada, está enganado (atenção: não estou dizendo que, em Pindorama, não se faz dissertação ou tese sobre Agravo de Instrumento, cheque sem fundo, embargos, etc; aliás, já escrevi muito sobre isso; fiquei contente que, dias atrás, o professor Felipe Asensi escreveu — aqui — artigo criticando o modo como se faz monografia, dissertação e tese em terrae brasilis, verbis: “Monografia não é petição inicial, e isto também serve para dissertações de mestrado e teses de doutorado. Com frequência, os estudantes de direito, independente de em qual nível estejam, tendem a reproduzir um vício compartilhado pelos seus professores que, por sua vez, reproduzem um vício compartilhado por seus antigos professores: a ideia de que a produção acadêmica tem que se assemelhar a uma petição inicial!” Ou seja, sei dos problemas internos de Pindorama. Sou insuspeito nesse sentido, porque ácido crítico de certa pós-graduação de terrae brasilis que não passa de reprodução de curso de especialização... ou que forçam dissertações ou teses apenas acrescentando, ao título, o nome da área de concentração, algo como Argumentação Jurídica e Direitos Coletivos — qual seria a área de concentração? — ou o contrário: o nome da área e o tema de interesse do aluno, que pode ser qualquer coisa — música folclórica, contratos, júri, legitima defesa, impostos, energia elétrica, racismo, tudo trabalhado dentro da mesma “área”, etc).
Sigo. Nos últimos tempos apareceram cursos de pós-doutorado a la Macunaíma ou jabuticaba — coisa que só brasileiro entende. Leio na internet que uma instituição chamada IUNIB fez um “convênio” com a Universidade de Messina — Universitá degli Studi di Messina—, com a finalidade de oferecer curso de pós-doutorado em Direito a professores e profissionais da área jurídica interessados em aprimorar seus conhecimentos e, por conseguinte, obter o título de pós-doutor. Claro: oferecido para os nativos de Pindorama. Pergunta se na Itália o título (?) valerá...
A coisa funciona assim: a primeira parte é ministrada em Belo Horizonte, no lugar chamado Barro Preto, durante 5 dias. A segunda fase do “pós-doutorado” será em Messina, mais 5 dias. Depois disso, o utente escreve um paper... e, Bingo. Título de Pós-Doutor. Quem pode cursar? Doutores ou doutorandos em qualquer área do conhecimento. Maravilha, não? O sujeito nem precisa terminar o doutorado e já se transforma, em 10 dias, em pós-doutor. Seria uma espécie de pós-proto-doutor.Uma nova modalidade, pois não? O programa do curso de pós-doc é genial, altamente reflexivo: um simpósio sobre o intrigante tema " Responsabilidade do Estado e do Funcionário Público". Quanto fosfato será queimado nisso, não? Mas essa responsabilidade seria do funcionário do Brasil ou da Itália? Ou da Argentina, local onde será publicado o paper final (na revista da Universidade Nacional de Lomas de Zamora e do IUNIB - Instituto Universitário Brasileiro, o Instituto que fez o convênio com Messina).
Uma vantagem para os brasileiros: o paper final pode ser em... português. E as aulas na Itália terão tradução instantânea para a língua de Pindorama. O que mais é preciso dizer?
Para se matricular, é só mandar o curriculum e, claro, acertar o modo de pagar o investimento de R$ 14,5 mil — pode ser em 15 vezes. Pronto. Eis aí uma solução para a ignorância de terrae brasilis. Inscrever-se nesse pós-doutorado e, em dez dias, ostentar o imponente título de pós-doutor em direito. E ainda terá uma publicação pela Universidade de Lomas de Zamora. O Brasil está salvo.
Bem feito para quem vai fazer pós-doc por aí, fica um ano, pesquisa, escreve um livro. O governo brasileiro poderia incluir o convênio no Ciência Sem Fronteiras. Já pensaram quantos pós-doutores poderíamos ter em um ano? Quase toda a gente que possui doutorado ou em vias de se doutorar poderia alcançar essa façanha. Seríamos o país com mais gente pós-doutorada. Finalmente poderíamos ganhar um prêmio Nobel. Talvez em “responsabilidade do funcionário público”. Bingo! Só espero que as pessoas que estejam fazendo o tal convênio não sejam funcionários públicos.
Lembro-me que, quando pequeno, brincava de patrulheiro Toddy — veja aqui. Vendo essas coisas no Brasil, lembro-me do distintivo fake que vinha dentro dos vidros de Toddy.
A descoberta da vitamina para fortificar as publicações e o curriculum
É obvio que sou a favor da popularização das publicações. Não vejo nenhum problema se o jovem jurista-professor-mestrando ou doutorando pagar para publicar. Isso é normal. Venho incentivando publicações. Minha objeção é de outro nível — e quero deixar isso claro: trata-se de não banalizar as publicações. Por favor: tomemos cuidado. Se é que ainda há tempo para tanto. Não é possível que, no plano das avaliações do sistema Capes, um artigo Qualis A-1 ou A-2 possa ser equiparado (ou quase), em pontos, a um livro — quase sempre eletrônico — escrito por um docente e três alunos — normalmente pago por esses alunos —, publicado em uma editora que seja ao mesmo editora, gráfica e despachante de carteiras de habilitação de trânsito ou algo que o valha — ou não valha.
Seja um bom rimador
Pensei em fazer algum comentário, mas tudo isso é, digamos assim, é secundário... A poesia da causídica é... poxa, não consegui arrumar uma palavra que terminasse com “ídica”. Afinal, não sou poeta...e não aprendi a rimar.
Seja um bom chutador; chutare vem de sentire...!
Achei que já tinha visto de tudo nas redes sociais, no quesito “concursos públicos”. Já vi “professores” ensinando com músicas da Xuxa, gente que bombou 20 vezes em concurso ensinando “como se faz para passar”, outros que nunca passaram perto de um concurso “dando dicas” para ser esperto. Dia desses, um estagiário que frequenta um desses cursinhos contou que um dos professores “mais afamados” desse ramo consegue falar 3 horas sobre queixa crime. Diz e repete coisas geniais como “queixa crime é uma ação privada”... (pri-va-da); “nela é o advogado que acusa”... Agressão atual... é, atenção, “a que está acontecendo”... puxando no “n”. E na TV vi um jovem professor de Direito Penal explicando furto e roubo e em que momento há transferência da posse da res furtiva... E ele interpretava a cena com as mãos, mostrando o ladrão apontando a arma e a res furtiva trocando de mãos... Genial, não? Fico pensando: por que é que o Brasil ainda não ganhou um Prêmio Nobel? Pura injustiça. Eis aí várias opções para quebrarmos essa tradição de ficar de fora da premiação. Pergunto de novo: e o Balão é que é engraçado?
Mas quero falar, mesmo, de um site que ensina como chutar em concursos e prova da OAB. Há um post (texto) ensinando “Técnicas de Chute na Prova da OAB”. Uma das dicas: o item que mais repete provavelmente é o verdadeiro... Hum, hum. Outra dica: “Tenha muita atenção com os itens que você julgar verdadeiro” (sic). Como é que ninguém pensou nisso antes neste país continental? Com quase 200 milhões de nativos e ninguém havia se dado conta de que você deve prestar atenção... “O item verdadeiro costuma ser maior do que os outros”. Fantástico. Por que seria assim? Nosso Eisntein dos concursos “mata a pau” desse modo. Deve ser pura sensibilidade, tipo “chutar em concurso vem de sentire...”. Ou de chutare...! Deve ser a aplicação da navalha de Ockam? Se você percebe um bicho atrás de você...pode ser um cavalo ou um unicórnio...
E o neopentecostalismo jurídico veio para ficar...
Estamos construindo verdadeiros campos de extermínio da ciência. Há um hermeneuticídio em marcha. Uma chacina gnosiológica. Li outro dia em um livro destinado a concurso, na linha da Resolução 75 do CNJ, o que era “analogia”. Mais ou menos assim: a colher está para o cozinheiro como o bisturi está para o médico... Pois é. O perigo é o médico operar o cozinheiro e o cozinheiro cozinhar o médico. Logo, logo, o Brasil receberá o prêmio Nobel. Loguinho. Estocolmo, aqui vamos nós. Vamos em excursão. A Suécia não será a mais a mesma.
Como diz um professor afamado — que anda sobre o palco como um pastor neopentescostal —, nem tudo o que é importante precisa ser complexo. É verdade... Direito é um fenômeno simplinho, simplinho, caro professor-neo ou neo-professor. Para que aprofundar as explicações, não é? Aliás, o direito é tão simples que poderíamos transformar os cursos jurídicos em cursos de Sesi ou Senai — sem ofensa a esses cursos profissionalizantes. Cursa-se quatro semestres e... direto no cursinho. O aluno receberia um kit plastificado, com toda a matéria. Poderia, inclusive, estudar durante o banho, levar na piscina ou em banho do mar. As plastificações são à prova d’água e ferrugem.
Afinal, direito é “facinho” de pegar, não é professor? Talvez por isso o sistema jurídico “funcione-tão-bem”, pois não? Talvez seja por isso que não exijamos a devida fundamentação e nos contentamos com embargos de todo tipo... Talvez por isso tenhamos sucumbido ao pamprincipiologismo. Talvez por isso em um mesmo dia um Tribunal Superior decida dois processos idênticos com resultados diametralmente opostos. Por isso, talvez, você ingresse com Embargos de Declaração e seja multado, sem que você sequer saiba por quê. Talvez por isso você compre livros que qualquer um poderia ter escrito (inclusive você!). Também talvez por isso não sabemos os limites da Constituição, não sabemos o que diziam os clássicos, não damos bola para matrizes teóricas. Lemos só orelhas de livros — ou resumo de orelhas. E só compramos resumos e resumões. E plastificações. Transformamos tudo em “caça a resultados”. Estocolmo nos espera. Viva o Nobel.
Lamentavelmente, parece que estamos dando um tiro no pé. Mais ou menos estamos agindo, em Pindorama, como traficantes que vendem crack. Dá lucro no início. Todos ganham. Mas depois, o comprador se estrepa... Morre. Será um bom negócio vender coisas que vão se voltar contra nós? O traficante esperto não vende crack. Pela simples razão de que ele não quer matar o próprio negócio. Chamo à colação de novo o velho Conselheiro Acácio: As consequências sempre vem depois!
Por falar nisso, depois de uma palestra em dezembro do ano passado, alguns alunos me contaram uma anedota que corre por aí: Um professor (ou foi um aluno?) foi barrado no aeroporto pela segurança, porque os cães estavam farejando a sua bagagem. Abriram-na e descobriram que só carregava, além de roupas e pertences pessoais...alguns livros e algumas páginas plastificadas — para se ter uma ideia da mercadoria, numa das plastificações, constava que Schleiermacher fora um filósofo “absolutista” do século XVII. Ainda bem que o utente foi logo liberado... Não foi necessário habeas corpus. Esses meninos e suas anedotas...
Numa palavra final: dá para levar o direito a sério? ABM-DBM?
Talvez possamos fazer um trato: ABM-DBM (antes do balão mágico e depois do balão mágico). Talvez possamos começar de novo. Levar o direito a sério. Estudar. Parar com palhaçadas nas aulas, nos palcos, na TV e nos livros. Chega de bizarrices. Basta de leituras de orelha. Basta de “descobertas da pólvora” no direito. Direito é complexo. Fosse fácil e seria periguete — mil desculpas pela repetição do bordão que criei faz algum tempo. Levemo-nos a sério. As outras áreas estão rindo de nós. Fôssemos médicos e ainda não teríamos inventado a penicilina. Enfim: O balão mágico é apenas o simbólico de um imaginário erodido, dúctil, fofinho, anêmico... Um senso comum de segunda mão.
Comecemos já. Quem acha que podemos fazer mais e melhor, replique esta coluna. Mas diga que você está replicando o texto porque quer mudança e não porque acha engraçado... Eu não sou engraçado. Na verdade, estou meio-de-saco-cheio disso tudo. Realmente, estou indignado. Por isso, incito-vos: Indignai-vos!
Mas, na dúvida, estoquem — muita — comida (ou, já que vamos ganhar o Nobel e a entrega é na Suécia, estocolmem comida!). A era PBM — pós-balão mágico — pode ser arrasadora. Estocolmo: lá vamos nós! Nobel para o direito brasileiro!
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Nota do blog:

Leia as colunas do Lenio Streck no site Consultor Jurídico - www.conjur.com.br
A de hoje está nesse link:
http://www.conjur.com.br/2014-fev-06/senso-incomum-direito-facilitado-balao-magico-obvio-venceu

sábado, 1 de fevereiro de 2014

Propaganda eleitoral antecipada

2014, ano de eleições. Os futuros candidatos passam a tentar obter evidência e protagonismo em inserções publicitárias, matérias jornalísticas e posts em blogs à esquerda e à direita. Todos querem ser apresentados a nós eleitores como pessoas sensacionais, corretas, competentes, dinâmicas, corajosas, incorruptíveis. (A propósito, é nessa época que cabeleireiros, maquiadores, esteticistas, dentistas e cirurgiões plásticos têm um considerável aumento de trabalho nesse nicho de mercado)

A legislação brasileira (Lei nº 9.096/1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos) regulamenta a propaganda partidária (artigo 45: divulgação de ideias e das diretrizes dos partidos políticos) e a propaganda eleitoral pessoal (artigo 45, § 1º, II: vedação de promoção pessoal de candidato). Esta só pode ser veiculada a partir do dia 6 de julho.

Na prática, o que constatamos no dia-a-dia das Procuradorias Eleitorais é que os partidos e os futuros candidatos não respeitam a lei, desafiando-a cotidianamente.

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, até o presente momento, já conseguiu obter condenações de quatro partidos por descumprimento das normas que regem a propaganda eleitoral, punindo PMDB, PSDB, PSB e PT por promoção pessoal. Saiba detalhes aqui: http://www.presp.mpf.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=919:2014-01-27-20-51-03&catid=1:notas&Itemid=284

Em 29 de janeiro, a PRE/SP ajuizou uma ação inédita contra Paulo Antonio Skaf, FIESP, SESI e SENAI. Essas entidades são financiadas com a verba da contribuição compulsória (verba pública) e Skaf as preside. Dissimulada em propaganda 'institucional' das entidades revela-se a verdadeira propaganda com fins eleitorais - a promoção pessoal de Paulo Skaf, futuro candidato ao governo de São Paulo pelo PMDB.

A PRE-SP acompanhou, durante meses, centenas e centenas de inserções desses entes. Juntando todas as informações (atividade trabalhosa e detalhista), conseguiu apurar e documentar os seguintes números, realmente impressionantes: em 2013, Paulo Skaf teve um tempo total de 97 horas na TV e 119 horas no rádio. Ele era o locutor das propagandas, e protagonizava inteiramente algumas delas. Elas tiveram o custo total de  R$ 33.972.812,92 (trinta e três milhões, novecentos e setenta e dois mil, oitocentos e doze reais e noventa e dois centavos).

A representação está muito bem instruída, apta a demonstrar o desvio de finalidade e o abuso de direito. O teor eleitoral transborda das inserções (todas as midias gravadas acompanham a petição), nas quais o pré-candidato aparece como um "realizador", conclamando melhorias em serviços públicos de alto impacto eleitoral, advogando redução de impostos, falando frases de efeito como "todos nós devemos participar mais das coisas de nosso país"; "conseguimos baixar o preço da conta de luz"; "acabou o tempo em que o Brasil aceitava tudo de braços cruzados, sem lutar pelos seus direitos"; "transformar a vida das pessoas por meio da educação, o que nós estamos fazendo aqui é o futuro do Brasil" etc. A PRE/SP pediu, além da multa (33 milhões), a proibição das propagandas dos entes até o final do 2º turno, se houver. Subsidiariamente, pediu que o pré-candidato não mais apareça nas propagandas, caso o TRE/SP as permita. 

É o processo nº 24-11.2014.6.26.0000, relator Costa Wagner, TRE/SP.


Essa é a décima sexta representação protocolada pela PRE/SP para fiscalizar a exposição dos "pré-candidatos" na mídia. O trabalho já resultou na cassação de 135 minutos de tempo de televisão dos partidos políticos, e 25, de rádio. 

Por isso, pré-candidatos de todo o Brasil e de todos os partidos, prestem muita atenção: o  Ministério Público Eleitoral está atento. Estamos de olho em vocês.


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Links relacionados: 

Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo
http://www.presp.mpf.mp.br/

PMDB perde direito à propaganda partidária durante todo o 1º semestre de 2014
http://www.presp.mpf.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=920:2014-01-28-17-38-31&catid=1:notas&Itemid=284

Fiscalização da propaganda antecipada: partidos perdem 135 minutos na tv e 25 no rádio
http://www.presp.mpf.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=919:2014-01-27-20-51-03&catid=1:notas&Itemid=284

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Há 45 anos, numa sexta 13...





O Ato Institucional nº 5 foi baixado numa sexta-feira 13.

Dentre outras gravíssimas violações a direitos civis, o AI-5 concentrava o poder absoluto nas mãos do Executivo, aniquilava o Legislativo e amordaçava o Judiciário.

Previa, por exemplo, a decretação do 'recesso' do Legislativo (quando então o Poder Executivo poderia legislar monocraticamente em todas as matérias), a suspensão dos direitos políticos por até 10 anos - ou seja, ninguém poderia votar nem ser votado - por simples ato do Ministro da Justiça, além de poder demitir, aposentar, remover ou colocar em disponibilidade qualquer servidor público, civil ou militar, sem maiores indagações.

Isso sem falar na aplicação de 'medidas de segurança' que incluíam, dentre outras restrições, a liberdade vigiada e a proibição de frequentar certos lugares.

As atividades e manifestações sobre qualquer assunto de natureza política eram igualmente proibidas.

O artigo 12 vetava, expressamente, que qualquer ato praticado com base no AI-5 e seus atos complementares fosse submetido à apreciação do Poder Judiciário.

Garantias civis foram suprimidas, tudo em nome do bem estar, da ordem, da segurança, da tranquilidade, do desenvolvimento econômico e cultural e da harmonia social e política do país. 

Impossível não lembrar, nesta data, das reflexões de Hannah Arendt em seu "As origens do totalitarismo". Jamais deixemos que seja novamente editada uma legislação arbitrária como essa.



Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos



São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e
        
         CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria" (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964);

        CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que "não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará" e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido;

        CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar "a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução", deveria "assegurar a continuidade da obra revolucionária" (Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966);

        CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la;

        CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária;

        CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição,

        Resolve editar o seguinte

    ATO INSTITUCIONAL

        Art. 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional. (Revogado pelo Ato Complementar nº 11, de 1966)

        Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
        § 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.
        § 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.
        § 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

        Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.
        Parágrafo único - Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

        Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.
        Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

        Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)
        I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;
        II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
        III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
        IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:
        a) liberdade vigiada;
        b) proibição de freqüentar determinados lugares;
        c) domicílio determinado,
        § 1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)
        § 2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

        Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.
        § 1º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.
        § 2º - O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

        Art. 7º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

        Art. 8º - O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.      (Regulamento)
        Parágrafo único - Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição.

        Art. 9º - O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

        Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

        Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

        Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1968.