Parabéns aos Pais, pelo seu Dia
Parabéns aos Avôs, que são Pais em dobro
Parabéns às Mães, que criam os filhos sozinhas e também são Pais
Parabéns às Avós, que ajudam essas Mães a criarem seus filhos
Parabéns aos Padrastos, Irmãos e Tios que assumem o papel de Pais
Parabéns aos Filhos e Filhas
Parabéns a todos que ainda terão a benção divina de se tornarem Pais
Parabéns, também, às Advogadas e Advogados pelo seu Dia
domingo, 11 de agosto de 2013
sábado, 20 de julho de 2013
BYOD - Você sabe o que é isso?
![]() |
| Fonte: http://sellorelse.ogilvy.com/2012/12/10/byod-movement-spurs-smart-mobility/ |
CONSUMERIZAÇÃO E BYOD (Bring your own device)
Estamos todos
conectados, mesmo que involuntariamente - e o tempo todo. O telefone
fixo foi substituído pelo celular; o desktop,
pelos laptops,
tablets
e
smartphones;
os fios, por
conexões
wireless
cada vez mais rápidas e de grande alcance.
A mobilidade tem
o condão de tornar ininterrupto o contato entre as pessoas e sem a
barreira da distância. A vida pessoal foi amalgamada com toda a
força à vida profissional, tendo em vista que os limites entre
ambas são cada vez mais tênues. Empresas e órgãos públicos
passaram a fornecer a seus empregados/servidores equipamentos móveis,
em especial celulares/smartphones e laptops/tablets, como forma de
assegurar contato a qualquer hora do dia ou da noite.
Os empregados e
servidores públicos, por sua vez, aceitaram prontamente e de bom
grado a ideia. Se, por um lado, a mobilidade às expensas do patrão
possibilitava que a jornada de trabalho pudesse ser redimensionada e
cumprida parcialmente fora dos escritórios, também fazia com que
milhares de 'excluídos digitais' pudessem ter acesso àquelas
tecnologias. No final da década de 90 e início dos anos 2000 havia
pouca oferta de dispositivos móveis, os equipamentos eram caríssimos
e nem todos podiam te-los.
Todavia, com a
explosão da tecnologia e a consequente popularização dos celulares
e tablets, a situação se inverteu. Se no passado a vetusta máquina
de escrever atravessava décadas, na atualidade empresas e órgãos
públicos não conseguem atender à demanda de renovar seus
dispositivos com a mesma velocidade do surgimento de novos modelos e
tecnologias. Os devices
das empresas ficam rapidamente ultrapassados e, em poucos anos,
alguns se tornam praticamente obsoletos.
Em
decorrência disso, em todo o mundo verificou-se a tendência de as
pessoas passarem a utilizar, profissionalmente, seus dispositivos
particulares, no conceito designado BYOD
(Bring
Your Own Device),
muitas vezes tomado como sinônimo de consumerização,
embora
sejam fenômenos diferentes.
Consumerização
é
a tendência de os consumidores de dispositivos procurarem estar
up-to-date
com os lançamentos de mercado e sempre atualizados com os novos
modelos e tecnologias. É o que explica, por exemplo, o comportamento
de pessoas formando longas filas à porta das lojas Apple na véspera
do lançamento de um novo modelo de iPhone.
O
BYOD (Bring
Your Own Device)
é a preferência pela utilização de dispositivos pessoais para
fins profissionais.
Estima-se,
atualmente, que 90% dos empregados e colaboradores utilizem seus
próprios dispositivos a serviço da empresa. Experiências de BYOD
em escolas norteamericanas demonstram que o aprendizado pode ser
muito facilitado e melhor aproveitado quando as crianças estudam em
seus próprios dispositivos.1
Pesquisa
realizada em 2012 pela CISCO Internet Business Solutions Group (IBSG)
para auxiliar a tomada de decisão sobre o BYOD em grandes e médias
empresas apurou que:2
• O BYOD é
um fenômeno global: forte evidência de funcionários em toda parte
usando seus próprios dispositivos no trabalho; 89 por cento dos
departamentos de TI permitem o BYOD de alguma forma;
• Os
principais benefícios do BYOD para a empresa são maior
produtividade, satisfação do funcionário, menores custos; 69 por
cento dos líderes de TI são “positivos” em relação ao BYOD;
• Os
funcionários querem o BYOD para poder escolher seus dispositivos e
aplicativos e terem a capacidade de combinar suas vidas pessoal e
profissional;
• O
benefício transformador do BYOD é a inovação impulsionada pelos
funcionários — ao permitir que os funcionários decidam como,
quando e com quais ferramentas o trabalho é realizado, as empresas
poderão abrir caminho para a próxima onda de valor;
• O BYOD,
no entanto, implica em novos desafios de segurança e suporte de TI;
• As
empresas devem responder de forma proativa ao BYOD com melhores
políticas móveis e estratégias de redução de custos; a
virtualização da área de trabalho pode ajudar.
Algumas
questões de ordem administrativa, funcional e jurídica permeiam
essas novas tendências e se colocam como possibilidades de futuro
conflito. O BYOD envolve aspectos inéditos relativos à segurança
da informação, à integração da rede, aos reflexos trabalhistas e
penais, aos custos e, ainda, ao suporte técnico dos dispositivos.
As informações
aqui reunidas estão atualizadas até 05 de julho de 2013.
Construindo
a história
"Tornou-se
chocantemente óbvio que a nossa tecnologia
excedeu
a nossa humanidade."
Albert
Einstein
Em todos os
momentos de nossas vidas fazemos escolhas e são centenas ao dia.
Necessitamos decidir a cada segundo, sem mesmo perceber, o que
vestir, o que comer, o que dizer, o que calar, qual caminho
percorrer, como usar o tempo. Esse confrontamento sistemático entre
duas ou mais opções se dá em todos os minutos da vida: escolher,
escolher, escolher. Com nossos dispositivos pessoais não é
diferente. Android ou iPhone? PC, Laptop ou Tablet? Galaxy ou iPad?
Touchscreen ou teclado? Windows, Linux ou iOS? Papel ou Kindle? Vinil
ou áudio digital?
Cada um de nós
é um consumidor que faz escolhas. Esse fenômeno é a
consumerização.
Escolhe-se um
determinado dispositivo para uso próprio observando-se a
conveniência particular, a melhor adaptação, o preço e a relação
custo <=> benefício, a preferência pessoal ou mesmo o
sentimento de superioridade e de empoderamento pessoal por adquirir o
modelo tecnológico mais moderno. Ao device vão se agregando
aplicativos, softwares, procede-se a sincronização com outras
máquinas e há interface com outros ambientes. A vida de uma pessoa
não é mais individualmente considerada: o conceito atual de
'homem', 'mulher' ou 'ser humano' abrange a pessoa e os seus
avatares.
Parece bastante
natural, pois, que nessa realidade aumentada a cultura do BYOD seja
adotada com muita facilidade. O ambiente de trabalho mudou e a
legislação pode ainda não ter cobertura suficiente para todas as
situações.
As empresas,
atualmente, lidam com outra questão que já se apresenta: o BYOA
– Bring Your Own App (“Traga seu próprio
aplicativo”). Se a opção por trabalhar com dispositivos pessoais
é uma realidade, nada mais natural que os usuários queiram ou
exijam, também, poder utilizar aplicativos de sua livre escolha, sem
prévia homologação ou aprovação pelo empregador.
BYOD, propriedade e
custos
O modelo
tradicional de estrutura tecnológica organizacional importa
em que os equipamentos adquiridos para o desenvolvimento da
atividade empresarial tenham sua propriedade registrada no nome da
empresa e que os custos da utilização também sejam por ela
suportados. O usuário/empregado recebe os dispositivos como uma
espécie de benesse ou facilidade para o trabalho, mantendo-se
contatável o tempo todo. Raramente o usuário/empregado é chamado a
opinar previamente acerca da preferência por algum modelo ou sobre a
adequação deste ou daquele sistema operacional.
Nessa
conjuntura, não tem contornos de relevância se o dispositivo
fornecido é fixo ou móvel. O usuário irá recebê-lo preformatado,
predefinido, com especificações técnicas rígidas e pouca ou
nenhuma flexibilidade para customizá-lo. É comum que o sistema fixo
ou móvel estabeleça padrões de consumo e filtros de conteúdo, por
palavras-chave ou pela proibição expressa de acesso a determinados
sites e/ou redes sociais, ou ainda por barreiras técnicas
propositais que impeçam acessos não desejados pelas diretrizes
empresariais.
Os custos de
manutenção, suporte técnico e de segurança da informação, assim
como os relativos à energia elétrica utilizada e às despesas com a
banda de conexão, são de responsabilidade da empresa.
Na outra ponta,
nas empresas que permitem a prática do BYOD, a propriedade do
dispositivo é do usuário/empregado, que o escolhe livremente devido
à consumerização. O empregado, na qualidade de dono do device,
é quem arca com os custos de manutenção, suporte técnico,
energia, conexão e reposição em caso de furto, roubo ou perda,
além da corresponsabilidade pela segurança da informação.
BYOD
e a segurança da informação
Muitas
organizações têm observado o cuidado de elaborar um regulamento
predefinido e uma política de utilização rígida e abrangente,
devendo o empregado aderir expressamente a um termo de uso ou, ao
menos, demonstrar ter inequívoco conhecimento das políticas
adotadas. Esses normativos internos devem caminhar no sentido de
fazer observar recomendações técnicas e boas práticas na
utilização do sistema, tais como manter senhas pessoais fortes e
intransferíveis, antivirus atualizados, cuidar do sigilo da
informação, aqui podendo haver a adoção de contratos especiais de
trabalho e cláusulas de confidencialidade (non disclosure
agreement) e outras diretivas. Nesse modelo de negócio, tendo em
vista o uso profissional do dispositivo pessoal, algumas empresas
pagam uma espécie de ajuda de custo ao empregado, traduzida na
valoração de uma cota mensal de utilização.
Ao admitir a
prática do BYOD, a organização deverá concentrar uma forte
política de Data Loss Protection e certificar-se de que seus
dados e aplicativos, pulverizados em grande escala nos dispositivos
de seus funcionários e colaboradores, tenham adequada solução
técnica que os coloquem a salvo de vazamentos, furtos, ataques ou de
tentativas de espionagem. Nesse contexto, a criptografia assume
relevância como um dos mais importantes aspectos a ser observados,
muito especialmente quando o armazenamento dos dados é feito na
nuvem (cloud computing).
Além da
encriptação, a arquitetura de controle poderá ser feita, também,
por meio de hardware e/ou software na origem, como por exemplo a
adoção de mecanismos como log in/senha diferentes e de
acordo com o nível de acesso permitido externamente, autenticação
por desafio, biometria, firewall, VPN (virtual private
network), bloqueio geográfico,
filtros de conexão e outros, tudo a permitir a AAA (autenticação,
autorização e contabilidade/accounting).
De qualquer
modo, permitindo-se o BYOD, é sempre recomendável que a política
de segurança da informação esteja inequivocamente exposta no site
da empresa, que seja distribuída aos empregados ou afixada em áreas
comuns. Uma outra boa prática é fazer com que o usuário assine um
termo de adesão às políticas de segurança da informação, com
cláusula de confidencialidade, previsão de não-expectativa de
privacidade nos assuntos corporativos e outras providências legais
que possam resguardar a responsabilidade da empresa e e prevenir
vazamentos de dados e incidentes de segurança.
BYOD e Privacidade
A cada log
in, a internet registra e arquiva todos os cliques, páginas
visitadas, caracteres digitados, termos usados nos programas de
buscas e até o caminho do passeio do mouse na tela (traffic
shaping). Os softwares e aplicativos adotados pela empresa como
ferramentas de tecnologia e arquitetura de rede, usados
adequadamente, também têm potencial para isso.
Uma questão que
se coloca é a da privacidade dos dados do usuário no sistema BYOD,
no qual o dispositivo é usado indistinta e alternadamente para fins
profissionais e pessoais. Se o equipamento é do empregado mas o uso
é serviço, a empresa pode ter acesso remoto ao equipamento? E o
conteúdo pessoal, pode ser (ainda que inadvertidamente) acessado?
Como segmentar o conteúdo e segregar o que é de uso profissional e
o que é de uso pessoal?
A tendência da
jurisprudência é de responder afirmativamente à primeira pergunta.
A empresa pode ter pleno acesso a conteúdos que digam respeito aos
assuntos corporativos. O conteúdo e monitoramento dos e-mails
profissionais pode ser acessado direta ou remotamente pelo
empregador, como rotina de segurança, assim como os arquivos de
texto, áudio e imagem localizados no ambiente corporativo.
A jurisprudência
das cortes trabalhistas há muito firmou-se no sentido de que o
monitoramento e acesso ao conteúdo de mensagens eletrônicas
enviadas e recebidas a partir de e-mail corporativo, por SMS
(mensagens telefônicas, conhecidas como 'torpedos') ou qualquer outro tipo de comunicação eletrônica instantânea (por exemplo, WhatsApp, Viber, Kakao e outros) encontram-se inseridos no poder de direção do
empregador.3
Todavia, a obtenção de ordem judicial é recomendável, para
prevenir futura e eventual declaração de nulidade na colheita da
prova (teoria dos frutos da árvore envenenada – fruits of the
poisonous tree).
Se,
eventualmente, algum arquivo de ordem pessoal, pertencente à esfera
de intimidade e/ou privacidade do empregado, estiver erroneamente
alocado na área corporativa e for acessado, o conteúdo deverá ser
desconsiderado e descartado.
O e-mail
corporativo é ferramenta de trabalho fornecida pela empresa e seu
monitoramento não viola a intimidade ou a privacidade do empregado,
ainda que o acesso seja feito a partir de um dispositivo pessoal a
partir do qual adentra-se ao ambiente corporativo. Tenha-se em mente,
também, a responsabilidade civil objetiva do empregador em relação
a seus empregados, serviçais e prepostos (Constituição Federal,
art. 5º, XII; Código Civil, arts. 932, III e 933, CLT, art. 2º).4
O trabalho na
sede do empregador e o realizado à distância têm idêntico
tratamento legal, desde a alteração da Consolidação das Leis do
Trabalho havida em 2011.5
Pode haver reflexos no que concerne ao pagamento de sobrejornada,
apenas quando se caracterizar o estado de sobreaviso. Vale dizer, o
só fato de o empregado usar celular ou acessar e-mails fora do
horário de expediente não gera pagamento de horas extraordinárias,
observado o disposto no artigo 62 da CLT.6
BYOD
e a proteção dos dados
Do
ponto de vista do
usuário, a chave de proteção contra a violação aos dados e
informações pessoais, pertencentes
à esfera da privacidade e da intimidade, pode ser a organização de
documentos, fotos e outros arquivos em subpastas, com utilização de
uma criptografia diferente da utilizada pela empresa para proteger os
dados e informações profissionais, que, por óbvio, poderá ser
quebrada pela empresa num clique.
Adotar
criptografia independente significa não permitir a exposição de
dados pessoais à vigilância e impedir o monitoramento do
empregador, implantando uma arquitetura própria de controle. Talvez
essa seja a medida mais simples e mais eficaz de segregar os dados
pessoais dos profissionais e proteger a privacidade.
Em caso de
suspeita de crime cometido a partir do device,
importante destacar que a Lei nº 9.296/96, que regulamenta a
interceptação telefônica e
a de dados, só se aplica
a crimes apenados com reclusão (art.
2º, inciso III). Não pode ser deferida a interceptação
telemática, por exemplo, em relação a condutas que configurem, em
tese, crimes contra a honra (CP, arts. 138, 139 e 140 - calúnia,
injúria simples e difamação, exceto injúria real), violação de
segredo profissional (CP, art. 154), violação de sigilo funcional
(art. 325) ou assédio sexual (art. 216-A).
Quanto à
proteção dos dados contidos nos dispositivos, ainda há que se
destacar o entendimento no sentido de que a empresa pode adotar
certas práticas, recomendando-se sempre que estejam previamente
registradas na política de segurança da informação, nos
regulamentos da empresa ou em contrato especial de trabalho. A
propriedade dos dados e da informação é da empresa.
A organização
pode, por exemplo, ter acesso ao conteúdo corporativo armazenado no
dispositivo, sendo legítimo apagar dados remotamente (wipe)
no caso de perda ou roubo do dispositivo, ou demissão/desligamento
do usuário. Considere-se que, a cada ano, 70 milhões de celulares
são perdidos ou roubados - e só 7% são recuperados.7
Pode, também,
fazer com que o empregado se comprometa a submeter o dispositivo a
técnicas de apagamento de dados por ocasião da troca de aparelho,
para que não haja possibilidade de um terceiro de má fé recuperar
dados que são de propriedade da empresa. É perfeitamente possível,
ainda, que sejam especificados os aplicativos que podem (devem), ou
não, ser usados e eleger níveis de autorização para acesso.
Tais
procedimentos, desde que ajustados entre as partes, têm ampla
sustentação e fundamento na doctrine
of inevitable disclosure,
pelo qual as pessoas ficam obrigadas ao sigilo das informações
sigilosas ou confidenciais que obtiverem por força do contrato de
trabalho.8
Conclusões
Cada
um de nós é um consumidor que faz escolhas. Esse fenômeno é a
consumerização,
que é a a tendência de os consumidores de dispositivos procurarem
estar up-to-date com os lançamentos de mercado e sempre atualizados
com os novos modelos e tecnologias.
O
BYOD
(Bring
Your Own Device)
é a preferência pela utilização de dispositivos pessoais para
fins profissionais. Estima-se, atualmente, que 90% dos empregados e
colaboradores utilizem seus próprios dispositivos a serviço da
empresa.
O modelo
tradicional de estrutura tecnológica organizacional importa em que
os equipamentos adquiridos para o desenvolvimento da atividade
empresarial tenham sua propriedade registrada no nome da empresa e
que os custos da utilização também sejam por ela suportados.
No BYOD, a
propriedade do dispositivo é do usuário/empregado, que o escolhe
livremente. Na qualidade de dono do device, é ele quem arca
com os custos de manutenção, suporte técnico, energia, conexão e
reposição em caso de furto, roubo ou perda, além da
corresponsabilidade pela segurança da informação.
Muitas
organizações têm observado o cuidado de elaborar um regulamento
predefinido e uma política de utilização rígida e abrangente,
devendo o empregado aderir expressamente a um termo de uso ou, ao
menos, demonstrar ter inequívoco conhecimento das políticas
adotadas.
Ao admitir a
prática do BYOD, a organização deverá concentrar uma forte
política de Data Loss Protection. Nesse contexto, a
criptografia assume relevância como um dos mais importantes
aspectos a ser observados, muito especialmente quando o armazenamento
dos dados é feito na nuvem (cloud computing). Outros
elementos de arquitetura de rede poderão ser adotados.
A empresa pode
ter pleno acesso a conteúdos que digam respeito aos assuntos
corporativos. O conteúdo e monitoramento dos e-mails profissionais e
mensagens eletrônicas (SMS, MSN) pode ser acessado direta ou
remotamente pelo empregador, como rotina de segurança, assim como os
arquivos de texto, áudio e imagem localizados no ambiente
corporativo.
Não há
diferença entre o trabalho na sede do empregador e o realizado à
distância, podendo haver reflexos no pagamento de sobrejornada
apenas quando se caracterizar o estado de sobreaviso. O fato de o
empregado usar celular ou acessar e-mails fora do horário de
expediente não gera pagamento de horas extraordinárias.
Do
ponto de vista do
usuário, a chave de proteção contra a violação aos dados e
informações pessoais, pertencentes
à esfera da privacidade e da intimidade, pode ser a organização de
documentos, fotos e outros arquivos em subpastas, com utilização de
uma criptografia diferente da utilizada pela empresa,
implantando uma arquitetura própria de controle.
Para
a proteção dos dados contidos nos dispositivos, a empresa pode
adotar certas práticas, recomendando-se sempre que estejam
previamente registradas na política de segurança da informação,
nos regulamentos da empresa ou em contrato especial de trabalho. A
propriedade dos dados e da informação é da empresa e esses
procedimentos de segurança, desde que ajustados entre as partes, têm
ampla sustentação e fundamento na doctrine
of inevitable disclosure.
Notas:
Notas:
1 Pastoral Ideas for a BYOD School. Rubens, Linda. Orewa College, 2013. E-book disponível em https://itunes.apple.com/nz/book/pastoral-ideas-for-byod-school/id594414038?mt=11
2 BYOD: uma perspectiva global aproveitando a inovação liderada pelo funcionário. Íntegra da pesquisa disponível emhttp://www.cisco.com/web/about/ac79/docs/re/byod/BYOD_Horizons_Global_PTBR.pdf <acesso em 29.6.2013>
3 TST, 1ª Turma, RR-613/2000-013-10-00, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 10/06/05.
4 TST: 3ª Turma, RR 269-80.2010.5.09.0594, julgamento 10/04/2013, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publ. DEJT 12/04/2013; RR 1088-17.2010.5.09.0594, julgamento 12/06/2013, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publ. DEJT 14/06/2013.
5 CLT, art. 6º: Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
6 Estudo da iPass em 2012 estimou que empregados adeptos do BYOD trabalhavam cerca de 5 a 20 horas extraordinárias por semana. Veja emhttp://www.automationworld.com/byod-really-hot-topic#sthash.l7Tje1sh.dpuf
7 http://www.druva.com/blog/the-rise-and-risk-of-byod/ - acesso em 30/6/2013.
REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS
Material de consulta e Sites
acessados:
Pastoral Ideas for a BYOD School.
Rubens, Linda. Orewa College, 2013. E-book
https://itunes.apple.com/nz/book/pastoral-ideas-for-byod-school/id594414038?mt=11
Securing the mobile forcework -
e-book
BYOD-fierce_mobile_eBook.pdf
BYOD and Beyond: implementing a
unified access solution - e-book
BYOD_021413_BOOKMARKED FINAL.pdf
BYOD: uma perspectiva global
aproveitando a inovação liderada pelo funcionário.
http://www.cisco.com/web/about/ac79/docs/re/byod/BYOD_Horizons_Global_PTBR.pdf
<acesso em 29.6.2013>
The Security, Privacy and Legal
Implications of BYOD (Bring Your Own Device), por David Navetta
Guia
realista para o BYOD: Entenda por que o conceito de trazer o seu
próprio dispositivo continuará uma tendência crescente nos
próximos anos
- Bob Lewis
BYOD
na prática, Cézar Taurion
The Tem Commandments
of BYOD
http://www.civilserviceworld.com/byod-the-key-questions-answered/
- acesso em 3/7/2013
quinta-feira, 4 de julho de 2013
Collor e a licitação de iPads pelo MPF
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| Imagem: http://juridico.olhardireto.com.br/imgsite/noticias/collor3.jpg |
O Senador Fernando Collor representou ao Tribunal de Contas da União contra o Procurador-Geral da República, a respeito da licitação para a compra de iPads para uso em serviço dos membros do Ministério Público Federal.
Fez inflamados discursos da tribuna do Senado, beneficiando-se da proteção da imunidade parlamentar. Chamou Roberto Gurgel de "prevaricador" (1), "déspota ignorante"(2) e outros adjetivos igualmente ofensivos.
Em um dos pronunciamentos, disse para Gurgel "calar a boca" (3) até que o TCU se manifestasse.
Segue o acórdão unânime do Tribunal de Contas da União, concluindo pela absoluta regularidade da licitação da Procuradoria Geral da República que, por opção própria, decidiu aguardar a decisão soberana do TCU para efetivar a compra.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.415/2013-6
1. VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade definidos no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, c/c arts. 231 e 232, inciso I, e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, cumpre conhecer da presente solicitação, encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, bem como da
representação formulada pelo Senador Fernando Collor.
2. No mérito, acompanho os pareceres conclusivos da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Aquisições Logísiticas–Selog –, endossados, na essência, pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação–Sefti.
3. Conforme demonstrado no Relatório, tanto a representação quanto à solicitação oriunda da Presidência do Senado Federal foram motivadas por notícias de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 141/2012, conduzido pela Procuradoria-Geral da República, voltado à aquisição de “tablets”, consistentes, basicamente, no direcionamento do certame para o produto denominado “iPad”, da empresa Apple.
4. Em vista disso, a unidade técnica especializada no controle externo de aquisições logísticas realizou um procedimento de fiscalização mediante diligências endereçadas ao órgão responsável.
5. Após extensa coleta de informações e justificativas, restou demonstrado que o direcionamento do certame ao produto iPad foi regular, amoldando-se à exceção prevista no §5º do art. 7º da Lei 8.666/93, in verbis:
Art. 7º (...)
(...)
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas,
salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
6. A justificativa técnica para a escolha do produto iPad foi demonstrada mediante vários pareceres internos no âmbito do órgão interessado. Embora o parecer complementar da Sefti tenha refutado alguns dos motivos técnicos que teriam justificado a escolha do aludido produto, o parecer dessa unidade especializada concluiu haver uma razão técnica que, mesmo isoladamente considerada, seria suficiente para legitimar escolha do produto da Apple. Trata-se da utilização massiva, no âmbito do órgão, de “smartphones” da mesma marca (iPhones), com o mesmo sistema operacional (iOS) e para os quais já foram realizados investimentos em “softwares” que seriam compatíveis com o produto iPad. Sobre esse ponto, a Sefti emitiu a seguinte conclusão: ...os investimentos já realizados na compra de soluções de integração de sistema de correio eletrônico e de iPhones, justifica a padronização, no âmbito da PGR, de soluções para dispositivos móveis na plataforma iOS, o que, por sua vez, justifica a indicação de marca no processo de aquisição dos ‘tablets’ realizado por meio do Pregão Eletrônico 141/2012.
7. A par disso, também foi devidamente justificada a quantidade de produtos a ser adquirida e a economicidade do procedimento. A quantidade total de peças previstas para aquisição (1.200 “tablets”) equivale ao número de usuários
(1.096), acrescido de uma reserva técnica inferior a 10% (104). Quanto à economicidade do pregão questionado, o órgão responsável fez uma cotação prévia de preços em seis grandes fornecedores, obtendo-se o valor médio de R$ 2.788,71/peça. Como referência, foi adotado o menor preço entre os cotados: R$ 2.599,99/peça. O preço de aquisição foi de R$ 2.398,85. Assim, restou comprovada a economicidade do certame.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 50260038.
8. Restou demonstrado, também, que o certame foi competitivo. Segundo esclarecido pela área de tecnologia da informação do órgão responsável, o fabricante informou a existência de 350 empresas aptas a fornecerem o produto . O pregão, em si, atraiu 25 licitantes.
9. Também foi elidido o questionamento sobre a exigência do edital de que os produtos fossem entregues na versão mais nova disponível no mercado. Embora, à época do lançamento do edital, só houvesse a versão 3 do iPAD, previa-se, para breve, o lançamento da versão 4. Sobre isso, destaco o seguinte registro da instrução da Selog, verbis: ... nas datas de publicação do edital, 18/12/2012 (peça 10), e de realização do certame, 31/12/2012, já era de conhecimento dos potenciais fornecedores as condições para fornecimento do novo modelo – iPad 4, cujo lançamento oficial no Brasil ocorreu em 14/12/2012. Assim, restou afastada a possibilidade de o licitante cotar um produto e ser
posteriormente obrigado a entregar outro, de modelo mais recente e maior valor.
10. A par disso, a mesma instrução informa que o certame culminou com um preço final cerca de 15% inferior à média obtida entre os preços pesquisados.
11. Também não foi denotada nenhuma irregularidade no fato de o pregão ter sido realizado no último dia útil do exercício 2012. Sobre isso, a órgão apresentou a seguinte justificativa, considerada plausível pela Selog e por este Relator: ... inicialmente, a licitação ocorreria em 28/12 porém, por problemas operacionais no Comprasnet no momento da inclusão dos dados, em virtude do horário, o sistema automaticamente o agendou para o dia 31/12. Não
obstante, o edital encontrava-se disponível no sistema Comprasnet desde
18/12, (anexo XXI), sem que tenha havido qualquer questionamento ou pedido de impugnação ao edital.
12. Outra suposta irregularidade analisada ao longo deste processo foi a opção da PGR por adquirir capas de couro para cada equipamento, quando havia capas de material mais barato no mercado (poliuretano). Também analisou-
se o fato de o pregão prever a adjudicação conjunta dos iPADs e das respectivas capas.
13. Essa questão foi igualmente elidida. Quanto à diferença de preço entre os materiais, a Selog ponderou que esse acréscimo seria de pouca relevância diante do preço total do equipamento, representando apenas 4% de acréscimo. Outrossim, essa diferença parece justificar-se em virtude da superior qualidade do produto de couro, o que permite considerar que tal escolha – assentada no poder discricionário da administração contratante – não extrapolou os limites da razoabilidade.
14. Quanto à opção por adjudicar as capas juntamente com os iPADs, a Selog pontua que todos os fornecedores do iPAD eram aptos a comercializar também as capas “Smart Cover”, pois “ambos os produtos são distribuídos pelo fabricante apenas aos seus revendedores autorizados, não sendo possível afirmar que a opção de aquisição conjunta dos itens tenha, de algum modo, afetado o objetivo de propiciar ampla participação de licitantes no certame.”
15. De fato, a adjudicação em itens separados quando se trata de bens divisíveis tem por objetivo aumentar a competitividade do certame e melhorar o preço final da compra. Isso está expresso no Enunciado de Súmula n° 247 deste Tribunal , que assim dispõe:
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala , tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa
divisibilidade. (grifei)
16. Como visto, o fato de os fornecedores do iPAD também comercializarem as respectivas capas torna inócua, de certa forma, a segregação dos itens para fins de licitação. Logo, assiste razão à Selog ao afirmar que, no caso concreto, a aglutinação em item único de ambos os produtos não colidiu com o entendimento preconizado na Súmula TCU n° 247.
17. Sem prejuízo dessas conclusões, a Selog ressalva que as justificativas para a escolha das capas de couro e para a adjudicação conjunta dos dois itens (capas e iPADs) não constou do respectivo processo administrativo da licitação. Esse achado configurou falha de natureza meramente formal, a
recomendar a ciência do fato ao órgão responsável, sem macular, contudo, a regularidade do certame.
18. Em resumo, a Selog anota que os procedimentos adotados pela PGR
encontram-se aderentes às recomendações do TCU, publicadas no “Guia de boas práticas em contratação de soluções de tecnologia da informação: riscos e controles para o planejamento da contratação”.
19. A conclusão pela regularidade do certame ora analisado foi referendada pela Sefti, unidade técnica deste Tribunal especializada em fiscalização tecnologia da informação, a qual foi ouvida neste processo por determinação deste Relator no intuito de conferir maior segurança às conclusões deste
Tribunal sobre o assunto. Destaco as seguintes conclusões do parecer da Sefti:
9. ... tendo em vista os investimentos já realizados na compra de soluções de integração de sistema de correio eletrônico e de iPhones, justifica-se a padronização, no âmbito da PGR, de soluções para dispositivos móveis na plataforma iOS, o que, por sua vez, justifica a indicação de marca no processo de aquisição dos ‘tablets’ realizado por meio do Pregão Eletrônico 141/2012.
... a utilização de Iphones no âmbito da PGR é largamente difundida, sendo que tais aparelhos já foram adquiridos pelo órgão para a utilização por parte de seus membros;
... foi realizada aquisição de solução para integração de solução de correio eletrônico, calendário, mensageria eletrônica e sistemas de arquivos ao iPhone que pode ser utilizada também por iPad, o mesmo não ocorrendo para ‘tablets’
com sistema operacional Android;
... a aquisição de ‘tablets’ de modelo diferente do iPad demandaria a desmobilização dos investimentos realizados na aquisição de iPhones e da solução de integração supramencionada;
... a padronização do sistema operacional iOS no âmbito da PGR e a aquisição de ‘tablets’ com a indicação de marca por meio do Pregão Eletrônico 141/2012 mostram-se razoáveis tendo em vista os investimentos previamente realizados.
... uma vez que as conclusões apresentadas acima são compatíveis com aquelas apresentadas na instrução elaborada pela Selog (peça 11), não há reparos a sugerir em relação à proposta de encaminhamento submetida pela unidade instrutora.
10. ... dado todo o contexto em que ocorreu a contratação, julga-se válida a padronização empreendida pela PGR para aquisição de ‘tablets’ com indicação de marca.
20. Importa anotar que as ressalvas apontadas pela Sefti em relação a parte as justificativas apresentadas pela PGR não infirma as conclusões supra. Refiro-me às razões técnicas para a escolha do iPAD associadas ao “acesso a rede sem fio, acesso a VPN, desenvolvimento de sistemas e segurança da informação”. Embora a referida unidade especializada considere que os argumentos apresentados pela área técnica da PGR, quanto a essas questões,
não possuam “embasamento técnico adequado”, essas ressalvas, como visto, perdem importância diante das demais razões técnicas acima apontadas que justificaram razoavelmente a opção pelo produto iPAD, para fins de padronização e economicidade.
21. Assentadas essas ponderações, conclui-se que as apurações realizadas ao longo deste processo não confirmaram as notícias de irregularidades que motivaram a presente solicitação e a representação a ela apensada. Cumpre, assim, considerar atendida a solicitação formulada pelo Presidente do Senado
Federal, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução TCU n° 215/2008, anotando-se que o resultado deste processo incorpora os objetivos da representação formulada pelo Senador Fernando Collor (TC 003.239/2013-6), apensada a este processo.
22. Para finalizar, acolho as propostas adicionais feitas pela Selog, delas discordando apenas no ponto em que afirma “ser desnecessária a realização de procedimento de fiscalização específico acerca do tema”. Explico minha divergência, anotando que a instrução deste processo implicou, sim, uma ação de fiscalização por parte deste Tribunal. É que, embora não tenha sido feito nenhum trabalho de campo, i.é, nenhuma inspeção ou auditoria, a Selog colheu diversas informações mediante diligências de cunho nitidamente fiscalizador. E foi a partir das apurações feitas por meio das diligências que se
chegou a conclusão pela regularidade do certame.
23. Anoto que as demais propostas da Selog, tendentes a restringir o alcance da Ata de Registro de Preços 141/2012 em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, e a cientificar a PGR acerca das falhas formais e das oportunidades de melhoria identificadas nos atos fiscalizados, embora não
guardem relação direta com o objetivo inicial deste processo, mostram-se pertinentes e oportunas, com os ajustes de forma que considero pertinentes. Reproduzo-as a seguir, já com os devidos ajustes redacionais:
- determinação para que a PGR:
- restrinja a utilização da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico n° 141/2012 ao próprio órgão, na condição de gerenciador do procedimento, e ao Conselho Nacional do Ministério Público, órgão participante;
- restrinja as aquisições decorrentes da referida ata de registro de preços ao limite de 1.226 unidades, originalmente previsto no edital, haja vista que a aquisição de dispositivos móveis do tipo tablet por entes públicos federais com expressa indicação de marca requer a prévia demonstração das justificativas técnicas e econômicas para tal procedimento, peculiaridades estas que o órgão gerenciador da ata não tem competência para aferir;
- ciência à PGR sobre as seguintes falhas formais e oportunidades de melhoria identificadas no curso da presente fiscalização no Pregão Eletrônico n° 141/2012:
- ausência de normatização da classificação de documentos, bem como de políticas claras e de normas de segurança da informação para uso de dispositivos móveis, em particular os do tipo “tablet”, o que deve ser considerado, pelo órgão, como uma deficiência na gestão da política de segurança da informação;
- exame dos aspectos legais que envolvem licitações e contratos efetuado por instância diretamente subordinada à área responsável pela contratação (Secretaria de Administração), o que fere o princípio da segregação de funções;
- ausência de justificativas formais, nos autos do Processo Administrativo MPF/PGR 1.00.000.012598/2012-76, para a opção de se adquirir as capas frontais, em couro, modelo “Smart Cover” e para a aquisição conjunta de iPADs e capas.
24. Ressalto, ainda, que, embora o resultado do certame tenha sido homologado em 3/1/2013, a Procuradoria Geral da República confirmou não haver realizado, até a data de conclusão da instrução da Selog (12/3/2013), qualquer aquisição dos equipamentos licitados.
25. Após a realização de diligência saneadora por parte da Sefti, os autos retornaram ao meu Gabinete com proposta de encaminhamento, transcrita no Relatório precedente, cujo teor foi ratificado tanto pelo Sr. Diretor-Substituto da Digov-2, quanto pelo Sr. Secretário da Sefit, ao qual adiro nesta oportunidade.
Do exposto, VOTO por que seja aprovado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em
3 de julho de 2013.
RAIMUNDO CARREIRO
Relator
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 50260038
Notas do blog:
- A íntegra do acórdão pode ser lida em:
ACÓRDÃO: https://dl.dropboxusercontent.com/u/60649148/TC%20005.415-2013-6%20Voto%20%28Acordao%29.pdf
VOTO: https://www.dropbox.com/s/8zxwdppk91v20v1/TC%20005.415-2013-6%20Acordao%20unitario.pdf
- Alguns 'adjetivos' podem ser vistos aqui:
1 - http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,em-defesa-de-colega-collor-chama-gurgel-de-prevaricador-,992076,0.htm
2 - http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/105002/
3 - http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/a-mais-recente-grosseria-de-collor-gurgel-tem-que-calar-a-boca/
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