quarta-feira, 26 de junho de 2013

Vida que segue

O Ministério Público é o defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição Federal).

Viva o Estado Democrático de Direito!

A voz do povo nas ruas ecoou na Casa do Povo e disse NÃO à Proposta de Emenda Constitucional nº 37.

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54a. LEGISLATURA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 182 - 25/06/2013
Abertura da sessão: 25/06/2013 20:03
Encerramento da sessão: 25/06/2013 21:46
Proposição: PEC Nº 37/2011 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO - Nominal Eletrônica
Início da votação: 25/06/2013 21:14
Encerramento da votação: 25/06/2013 21:43
Presidiram a Votação:
Henrique Eduardo Alves 
 Resultado da votação
Sim:9
Não:430
Abstenção:2
Total da Votação:441
Art. 17:1
Total Quorum:442
Presidente da Casa: Henrique Eduardo Alves - PMDB /RN
Presidiram a Sessão: 
Henrique Eduardo Alves - 20:03 
Orientação
PT:Não
PMDB:Não
PSDB:Não
PSD:Não
PrPtdobPrpPhsPslPrtb:Não
PP:Não
DEM:Não
PSB:Não
PDT:Não
PTB:Não
PSC:Não
PCdoB:Não
PPS:Não
PV:Não
PRB:Não
PSOL:Não
Repr.PMN:Não
Repr.PEN:Não
Minoria:Não
GOV.:Não

ParlamentarPartidoBlocoVoto
Roraima (RR)
Chico das VerdurasPRPPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Edio LopesPMDBNão
Luciano CastroPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Marcio JunqueiraDEMNão
Paulo Cesar QuartieroDEMAbstenção
Raul LimaPSDNão
Total Roraima: 6   
Amapá (AP)
Davi AlcolumbreDEMNão
Evandro MilhomenPCdoBNão
Fátima PelaesPMDBNão
Sebastião Bala RochaPDTNão
Vinicius GurgelPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Total Amapá: 5   
Pará (PA)
Arnaldo JordyPPSNão
Asdrubal BentesPMDBNão
Beto FaroPTNão
Cláudio PutyPTNão
Dudimar PaxiubaPSDBNão
Giovanni QueirozPDTNão
José PriantePMDBNão
Lúcio ValePRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Miriquinho BatistaPTNão
Nilson PintoPSDBNão
Zé GeraldoPTNão
Zequinha MarinhoPSCNão
Total Pará: 12   
Amazonas (AM)
Átila LinsPSDNão
Francisco PracianoPTNão
Henrique OliveiraPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Plínio ValérioPSDBNão
Silas CâmaraPSDNão
Total Amazonas: 5   
Rondonia (RO)
Anselmo de JesusPTNão
Marcos RogérioPDTNão
Marinha RauppPMDBNão
Moreira MendesPSDNão
Padre TonPTNão
Total Rondonia: 5   
Acre (AC)
Antônia LúciaPSCNão
Henrique AfonsoPVNão
Marcio BittarPSDBNão
Perpétua AlmeidaPCdoBNão
Sibá MachadoPTNão
Taumaturgo LimaPTNão
Total Acre: 6   
Tocantins (TO)
Ângelo AgnolinPDTNão
César HalumPSDNão
Goiaciara CruzPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Júnior CoimbraPMDBNão
Lázaro BotelhoPPNão
Nilmar RuizPENNão
Osvaldo ReisPMDBNão
Professora Dorinha Seabra RezendeDEMNão
Total Tocantins: 8   
Maranhão (MA)
Alberto FilhoPMDBNão
Carlos BrandãoPSDBNão
Cleber VerdePRBNão
Costa FerreiraPSCNão
Davi Alves Silva JúniorPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Domingos DutraPTNão
Francisco EscórcioPMDBNão
Hélio SantosPSDNão
Lourival MendesPTdoBPrPtdobPrpPhsPslPrtbSim
Nice LobãoPSDNão
Pedro NovaisPMDBNão
Pinto ItamaratyPSDBNão
Professor SetimoPMDBNão
Sarney FilhoPVNão
Simplício AraújoPPSNão
Waldir MaranhãoPPNão
Weverton RochaPDTNão
Zé VieiraPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Total Maranhão: 18   
Ceará (CE)
André FigueiredoPDTNão
Aníbal GomesPMDBNão
Antonio BalhmannPSBNão
Ariosto HolandaPSBNão
Chico LopesPCdoBNão
Danilo FortePMDBNão
Edson SilvaPSBNão
Eudes XavierPTNão
Genecias NoronhaPMDBNão
Gorete PereiraPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Ilário MarquesPTNão
João AnaniasPCdoBNão
José AirtonPTNão
José GuimarãesPTNão
José LinharesPPNão
Manoel SalvianoPSDNão
Mário FeitozaPMDBNão
Mauro BenevidesPMDBNão
Raimundo Gomes de MatosPSDBNão
Vicente ArrudaPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Total Ceará: 20   
Piauí (PI)
Assis CarvalhoPTNão
Hugo NapoleãoPSDNão
Iracema PortellaPPNão
Jesus RodriguesPTNão
Júlio CesarPSDNão
Marcelo CastroPMDBNão
Marllos SampaioPMDBNão
Nazareno FontelesPTNão
Osmar JúniorPCdoBNão
Paes LandimPTBNão
Total Piauí: 10   
Rio Grande do Norte (RN)
Fábio FariaPSDNão
Fátima BezerraPTNão
Felipe MaiaDEMNão
Henrique Eduardo AlvesPMDBArt. 17
João MaiaPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Paulo WagnerPVNão
Sandra RosadoPSBNão
Total Rio Grande do Norte: 7   
Paraíba (PB)
Benjamin MaranhãoPMDBNão
Damião FelicianoPDTNão
Efraim FilhoDEMNão
Hugo MottaPMDBNão
Leonardo GadelhaPSCNão
Luiz CoutoPTNão
Major FábioDEMNão
Manoel JuniorPMDBNão
Nilda GondimPMDBNão
Ruy CarneiroPSDBNão
Wilson FilhoPMDBNão
Total Paraíba: 11   
Pernambuco (PE)
Anderson FerreiraPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Augusto CoutinhoDEMNão
Bruno AraújoPSDBNão
Carlos Eduardo CadocaPSCNão
Eduardo da FontePPNão
Fernando Coelho FilhoPSBNão
Fernando FerroPTNão
Gonzaga PatriotaPSBNão
João Paulo LimaPTNão
Jorge Corte RealPTBNão
José ChavesPTBNão
Luciana SantosPCdoBNão
Mendonça FilhoDEMNão
Pastor EuricoPSBNão
Paulo Rubem SantiagoPDTNão
Pedro EugênioPTNão
Raul HenryPMDBNão
Roberto TeixeiraPPNão
Sergio GuerraPSDBSim
Severino NinhoPSBNão
Total Pernambuco: 20   
Alagoas (AL)
Alexandre ToledoPSDBNão
Arthur LiraPPNão
Givaldo CarimbãoPSBNão
João LyraPSDSim
Maurício Quintella LessaPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
PaulãoPTNão
Renan FilhoPMDBNão
Rosinha da AdefalPTdoBPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Total Alagoas: 8   
Sergipe (SE)
Almeida LimaPPSNão
Andre MouraPSCNão
Fabio ReisPMDBNão
Márcio MacêdoPTNão
Mendonça PradoDEMSim
Rogério CarvalhoPTNão
Valadares FilhoPSBNão
Total Sergipe: 7   
Bahia (BA)
Acelino PopóPRBNão
Afonso FlorencePTNão
Alice PortugalPCdoBNão
Amauri TeixeiraPTNão
Antonio BritoPTBNão
Antonio ImbassahyPSDBNão
Arthur Oliveira MaiaPMDBNão
Claudio CajadoDEMNão
Colbert MartinsPMDBNão
Daniel AlmeidaPCdoBNão
Fábio SoutoDEMNão
Félix Mendonça JúniorPDTNão
Fernando TorresPSDNão
Jânio NatalPRPPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
João Carlos BacelarPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
João LeãoPPNão
José Carlos AraújoPSDNão
José NunesPSDNão
José RochaPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Josias GomesPTNão
Jutahy JuniorPSDBNão
Lucio Vieira LimaPMDBNão
Luiz AlbertoPTNão
Luiz de DeusDEMNão
Márcio MarinhoPRBNão
Marcos MedradoPDTNão
Mário NegromontePPNão
Nelson PellegrinoPTNão
Oziel OliveiraPDTNão
Roberto BrittoPPNão
Sérgio BritoPSDNão
Valmir AssunçãoPTNão
Zezéu RibeiroPTNão
Total Bahia: 33   
Minas Gerais (MG)
Ademir CamiloPSDNão
Antônio RobertoPVNão
Aracely de PaulaPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Bernardo Santana de VasconcellosPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbSim
Diego AndradePSDNão
Dimas FabianoPPNão
Domingos SávioPSDBNão
Dr. GriloPSLPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Eduardo AzeredoPSDBNão
Eduardo BarbosaPSDBNão
Fábio RamalhoPVNão
Gabriel GuimarãesPTNão
George HiltonPRBNão
Geraldo ThadeuPSDNão
Humberto SoutoPPSNão
Isaias SilvestrePSBNão
Jaime MartinsPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Jairo AtaídeDEMNão
Jô MoraesPCdoBNão
João MagalhãesPMDBNão
José HumbertoPHSPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Júlio DelgadoPSBNão
Lael VarellaDEMNão
Leonardo MonteiroPTNão
Leonardo QuintãoPMDBNão
Lincoln PortelaPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Luis TibéPTdoBPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Luiz Fernando FariaPPNão
Marcos MontesPSDNão
Marcus PestanaPSDBNão
Margarida SalomãoPTNão
Mauro LopesPMDBNão
Miguel CorrêaPTNão
Nilmário MirandaPTNão
Odair CunhaPTNão
Padre JoãoPTNão
Paulo Abi-AckelPSDBNão
Reginaldo LopesPTNão
Renato AndradePPNão
Rodrigo de CastroPSDBNão
Saraiva FelipePMDBNão
Silas BrasileiroPMDBNão
Stefano AguiarPSCNão
Toninho PinheiroPPNão
Vitor PenidoDEMNão
Weliton PradoPTNão
Total Minas Gerais: 46   
Espírito Santo (ES)
Cesar ColnagoPSDBNão
Dr. Jorge SilvaPDTNão
Iriny LopesPTNão
Lelo CoimbraPMDBNão
ManatoPDTNão
Paulo FolettoPSBNão
Sueli VidigalPDTNão
Total Espírito Santo: 7   
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro MolonPTNão
Alexandre SantosPMDBNão
Alfredo SirkisPVNão
Anthony GarotinhoPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Arolde de OliveiraPSDNão
AureoPRTBPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Benedita da SilvaPTNão
Celso JacobPMDBNão
Chico AlencarPSOLNão
DeleyPSCNão
Dr. Carlos AlbertoPMNNão
Dr. Paulo CésarPSDNão
Edson SantosPTNão
Eduardo CunhaPMDBNão
Eurico JúniorPVNão
Felipe BornierPSDNão
Fernando JordãoPMDBNão
Fernando LopesPMDBNão
Francisco FlorianoPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Glauber BragaPSBNão
Hugo LealPSCNão
Jair BolsonaroPPNão
Jandira FeghaliPCdoBNão
Jorge BittarPTNão
Leonardo PiccianiPMDBNão
Liliam SáPSDNão
Luiz SérgioPTNão
Manuel Rosa NecaPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Marcelo MatosPDTNão
Miro TeixeiraPDTNão
Otavio LeitePSDBNão
Paulo FeijóPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Rodrigo MaiaDEMNão
RomárioPSBNão
Sergio ZveiterPSDNão
Simão SessimPPNão
Stepan NercessianPPSNão
Vitor PauloPRBNão
Walney RochaPTBNão
Washington ReisPMDBNão
ZoinhoPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Total Rio de Janeiro: 41   
São Paulo (SP)
Alexandre LeiteDEMNão
Antonio BulhõesPRBNão
Antonio Carlos Mendes ThamePSDBNão
Arlindo ChinagliaPTNão
Arnaldo Faria de SáPTBAbstenção
Arnaldo JardimPPSNão
Beto MansurPPNão
Bruna FurlanPSDBNão
Carlos RobertoPSDBNão
Carlos SampaioPSDBNão
Carlos ZarattiniPTNão
Delegado ProtógenesPCdoBNão
Devanir RibeiroPTNão
Dr. UbialiPSBNão
Duarte NogueiraPSDBNão
Edinho AraújoPMDBNão
Eleuses PaivaPSDNão
Eli Correa FilhoDEMNão
Emanuel FernandesPSDBNão
Francisco ChagasPTNão
Gabriel ChalitaPMDBNão
Guilherme CamposPSDNão
Ivan ValentePSOLNão
Janete Rocha PietáPTNão
Jefferson CamposPSDNão
João DadoPDTNão
João Paulo CunhaPTNão
Jorge Tadeu MudalenDEMNão
José GenoínoPTNão
Junji AbePSDNão
Keiko OtaPSBNão
Luiz Fernando MachadoPSDBNão
Luiza ErundinaPSBNão
Mara GabrilliPSDBNão
Marcelo AguiarPSDNão
Márcio FrançaPSBNão
Milton MontiPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Missionário José OlimpioPPNão
Nelson MarquezelliPTBNão
Newton LimaPTNão
Otoniel LimaPRBNão
Pastor Marco FelicianoPSCNão
Paulo TeixeiraPTNão
PennaPVNão
Ricardo BerzoiniPTNão
Ricardo IzarPSDNão
Ricardo TripoliPSDBNão
Roberto de LucenaPVNão
Roberto FreirePPSNão
Roberto SantiagoPSDNão
Salvador ZimbaldiPDTNão
TiriricaPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Valdemar Costa NetoPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbSim
Vanderlei MacrisPSDBNão
Vanderlei SiraquePTNão
Vaz de LimaPSDBNão
Vicente CandidoPTNão
VicentinhoPTNão
Walter FeldmanPSDBNão
Walter IhoshiPSDNão
William DibPSDBNão
Total São Paulo: 61   
Mato Grosso (MT)
Eliene LimaPSDSim
Júlio CamposDEMNão
Nilson LeitãoPSDBNão
Valtenir PereiraPSBNão
Wellington FagundesPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Total Mato Grosso: 5   
Distrito Federal (DF)
Augusto CarvalhoPPSNão
Erika KokayPTNão
IzalciPSDBNão
Jaqueline RorizPMNNão
Luiz PitimanPMDBNão
PolicarpoPTNão
ReguffePDTNão
Ronaldo FonsecaPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Total Distrito Federal: 8   
Goiás (GO)
Armando VergílioPSDNão
Carlos Alberto LeréiaPSDBNão
Flávia MoraisPDTNão
Heuler CruvinelPSDNão
Íris de AraújoPMDBNão
João CamposPSDBSim
Jovair ArantesPTBNão
Leandro VilelaPMDBNão
Magda MofattoPTBNão
Marina SantannaPTNão
Pedro ChavesPMDBNão
Ronaldo CaiadoDEMNão
Sandes JúniorPPNão
Valdivino de OliveiraPSDBNão
Total Goiás: 14   
Mato Grosso do Sul (MS)
Akira OtsuboPMDBNão
BiffiPTNão
Fabio TradPMDBNão
Geraldo ResendePMDBNão
MandettaDEMNão
Marçal FilhoPMDBNão
Reinaldo AzambujaPSDBNão
Vander LoubetPTNão
Total Mato Grosso do Sul: 8   
Paraná (PR)
Abelardo LupionDEMSim
Alex CanzianiPTBNão
Alfredo KaeferPSDBNão
Andre VargasPTNão
André ZacharowPMDBNão
Angelo VanhoniPTNão
Assis do CoutoPTNão
Dilceu SperaficoPPNão
Dr. RosinhaPTNão
Eduardo SciarraPSDNão
Fernando FrancischiniPENNão
GiacoboPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Hermes ParcianelloPMDBNão
João ArrudaPMDBNão
Leopoldo MeyerPSBNão
Luiz NishimoriPSDBNão
Marcelo AlmeidaPMDBNão
Nelson MeurerPPNão
Nelson PadovaniPSCNão
Oliveira FilhoPRBNão
Osmar SerraglioPMDBNão
Pedro GuerraPSDNão
Professor Sérgio de OliveiraPSCNão
Ricardo ArrudaPSCNão
Rosane FerreiraPVNão
Rubens BuenoPPSNão
Sandro AlexPPSNão
TakayamaPSCNão
Zeca DirceuPTNão
Total Paraná: 29   
Santa Catarina (SC)
Carmen ZanottoPPSNão
Celso MaldanerPMDBNão
Décio LimaPTNão
Edinho BezPMDBNão
Esperidião AminPPNão
João PizzolattiPPNão
Jorge BoeiraS.Part.Não
Jorginho MelloPRPrPtdobPrpPhsPslPrtbNão
Luci ChoinackiPTNão
Marco TebaldiPSDBNão
Onofre Santo AgostiniPSDNão
Pedro UczaiPTNão
Ronaldo BenedetPMDBNão
Valdir ColattoPMDBNão
Total Santa Catarina: 14   
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso HammPPNão
Alceu MoreiraPMDBNão
Alexandre RosoPSBNão
Assis MeloPCdoBNão
Beto AlbuquerquePSBNão
Bohn GassPTNão
Danrlei De Deus HinterholzPSDNão
Darcísio PerondiPMDBNão
Enio BacciPDTNão
Fernando MarroniPTNão
Giovani CheriniPDTNão
Henrique FontanaPTNão
Jerônimo GoergenPPNão
José Otávio GermanoPPNão
Jose StédilePSBNão
Luis Carlos HeinzePPNão
Manuela D`ÁvilaPCdoBNão
Marco MaiaPTNão
MarconPTNão
Nelson Marchezan JuniorPSDBNão
Onyx LorenzoniDEMNão
Osmar TerraPMDBNão
Paulo FerreiraPTNão
Ronaldo NogueiraPTBNão
Ronaldo ZulkePTNão
Sérgio MoraesPTBNão
Vieira da CunhaPDTNão
Vilson CovattiPPNão
Total Rio Grande do Sul: 28   


quinta-feira, 20 de junho de 2013

Carta de Brasília - Reunião Geral dos Procuradores da República

No dia 18 de junho, os Procuradores da República reuniram-se em Brasília, na forma estabelecida na lei orgânica do MP. Todos os Procuradores deslocaram-se a Brasilia às suas próprias expensas, inclusive eu.

O tema do Colégio de Procuradores foi a PEC 37, a impunidade, a investigação criminal pelos diversos órgãos e as graves ameaças que o Ministério Público Brasileiro vem sofrendo.

Compareceram ao ato e manifestaram-se da tribuna muitos parlamentares (Henrique Fontana PT/RS, Erika Kokay PT/DF, Marcelo Almeida PMDB/PR, Vieira da Cunha PDT/RS, Carlos Sampaio PSDB/SP, Pedro Taques PDT/MT, Randolfe Rodrigues PSOL/AP, Vanderlei Siraque PT/SP, além dos Ministros Carlos Ayres Britto, Eliana Calmon e Herman Benjamin, representantes de outros órgãos e da sociedade civil brasileira e internacional e, em nome de 90% dos Policiais Federais do país, o Diretor Adjunto da Federação Nacional dos Policiais Federais, Flávio Werneck.

O resultado foi a CARTA DE BRASÍLIA, que segue abaixo.

Na mesma semana os movimentos populares, atentos ao momento político e exauridos de ver tanta corrupção, tantos desvios de conduta e tantas irregularidades no poder público, foram às ruas e se manifestaram, também, contra a PEC 37.

A Câmara dos Deputados colocou no ar, há alguns dias, uma enquete sobre o tema. O resultado, colhido no momento em que eu escrevia este post, era de um verdadeiro recorde de votação (222.723 votos até o momento), sendo:

Resultado da enquete

  • Investigações criminais pelo Ministério Público
    222.723votos
    Você concorda que investigações criminais sejam realizadas somente pela Polícia e não mais pelo Ministério Público (PEC 37/11)? (Clique aqui para saber mais).
    • Não. Acho que o MP deve poder investigar quando julgar necessário.
      86.99 %
      193.744 votos
    • Sim, concordo.
      11.48 %
      25.565 votos
    • Em parte. Acho que o MP deve investigar somente casos específicos.
      1.53 %
      3.414 votos



















Você ainda pode votar, neste link: http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/BDFB431E-E8E3-4398-8B7B-DAC0B6DE8F1C

É a voz do povo, devidamente documentada pela Casa do Povo.

Segue, abaixo, a Carta de Brasília.

Carta de Brasília - Por que somos contra a PEC/37:

O Colégio dos Procuradores da República, órgão do Ministério Público Federal, autoconvocado, reuniu-se em 18 de junho de 2013, no exercício de seu dever constitucional de zelar pelo estado democrático de direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, para garantir a manutenção da capacidade de investigação para fins penais do Ministério Público e outras instituições atualmente investidas de poder de polícia, e impedir retrocesso em favor da impunidade e contra a segurança cidadã. Para isso, é necessário dizer não à PEC 37.
A PEC 37 pretende estabelecer o monopólio da investigação pela Polícia. O Estado abriga vários órgãos com poder de polícia, como a maioria dos países do mundo. A limitação a um só canal reduz em muito a capacidade de investigação dos órgãos do Estado.

A PEC 37 desfavorece as vítimas e os inocentes e favorece a impunidade e a perseguição. Mulheres agredidas, pessoas torturadas, vítimas de abusos policiais que estejam na posse da prova de sua inocência ou da culpa de terceiros, não encontrando espaço para apresentá-la à polícia, terão dificuldade em vê-la encartada em um processo investigatório.

A PEC 37 impede a investigação de graves violações de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

A PEC 37 fortalece apenas um dos elos da justiça penal, o qual tem o monopólio da força e do uso cotidiano de armas, além do histórico de abusos e excessos, ainda amplamente praticados e que tendem a permanecer impunes caso o monopólio instituído pela PEC 37 seja aprovado.

A PEC 37 põe em risco a apuração de crimes tributários, financeiros, de cartel, previdenciários, ambientais, de lavagem de dinheiro, de violência contra a mulher e contra minorias, corrupção, entre outros. Também inibe a cooperação internacional de natureza investigatória, que vem sendo realizada no país com o apoio de instituições não policiais e do Ministério Público, violando tratados internacionais já firmados, como a Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e de Mérida (contra a corrupção).

A PEC 37 não se harmoniza com o modelo de investigação criminal do Tribunal Penal Internacional, firmado pelo Tratado de Roma, o que poderá incompatibilizar o Brasil com o sistema de jurisdição penal internacional.
A ineficiência da investigação de crimes aumentará porque os atos investigatórios da Receita Federal, do TCU, da CGU, do INSS, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do COAF, do CADE e da SDE, da ANP, do Banco Central, da Receita Federal e dos órgão ambientais, não poderão ser apresentados diretamente ao Ministério Público.

A concentração do sistema investigatório em um único órgão público, a polícia, conduzirá à elevação dos gastos públicos, em razão da necessidade de repetir em inquérito policial atos investigatórios hoje a cargo de órgãos especializados.

O monopólio da investigação criminal pelas polícias dificultará o exercício do controle externo da atividade policial, que está diretamente ligado ao poder de investigação pelo Ministério Público.

Por essas razões, o Colégio dos Procuradores da República exorta o povo brasileiro, as autoridades e, sobretudo, os parlamentares para o aprimoramento normativo da investigação, quer pelo Ministério Público, quer pelas policias, para que se consiga punir os criminosos, aumentar a segurança cidadã e reprimir excessos e abusos em todas as instituições do sistema de justiça penal.

O Colégio de Procuradores também manifesta estar aberto ao diálogo com o Congresso Nacional para auxiliar na preparação de um projeto de lei que aumente, no Ministério Público e nas Polícias, a transparência dos atos, a efetividade da atuação e a eliminação de excessos e abusos.

Brasília, 18 de junho de 2013.